Assessoria aos juízes "não tem passado de uma boa conversa de café" segundo o presidente do Conselho Superior da Magistratura.
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O presidente do Conselho Superior da Magistratura, António Joaquim Piçarra, afirmou esta manhã de quinta-feira, em Bragança, que "falar de assessoria tem sido, há muitos anos, pouco mais do que uma boa conversa de café", durante a abertura do XIV Encontro Anual do Conselho Superior de Magistratura (CSM) que decorre até sexta-feira nesta cidade transmontana. A assessoria aos juízes é o tema do encontro deste ano, que junta profissionais de todo o país.
António Joaquim Piçarra explicou que se tem discutindo muito da assessoria aos juízes ao longo dos anos, mas que "a realização concreta de algum tipo de assessoria tem sido nula" e os tribunais, à exceção do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional estão desprovidos de qualquer tipo de assessoria. A lei prevê a criação e instalação de gabinetes de apoio técnico nas comarcas, mas até hoje nenhum foi instalado. "Não há assessoria nenhuma, nem jurídica, nem técnica. Por causa de falta de meios financeiros, exclusivamente por falta de meios. A lei existe e o senhor secretário de Estado teve o cuidado de citar a lei desde 2014, mas em termos financeiros nunca foi possível até hoje dotar o CSM dos meios necessários para implementar algumas experiências", descreveu o presidente do CSM.
O responsável está convicto que dentro de algum tempo será possível avançar com a criação de gabinetes de apoio em algumas comarcas e alguma assessoria técnica para os juízes. "A importância advém da decisão, a decisão é importantíssima para os cidadãos e a decisão há de expressar a qualidade da preparação. Se os juízes estiverem bem assessorados, bem preparados e alguém os ajudar, a decisão há de ser melhor. Quem ganha são os cidadãos", acrescentou António Joaquim Piçarra, que salientou que a assessoria "não é um privilégio dos juízes mas uma tentativa de melhorar a qualidade da decisão".
O secretário da Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, também presente na abertura do Encontro Anual do CSM, destacou no seu discurso que "importa dotar os juízes de adequadas estruturas de apoio, tal como se impõe uma recentragem da sua atividade, em termos que permitam libertá-los significativamente de tarefas de índole meramente burocrática, administrativa e repetitiva, garantindo-lhe, consequentemente, as condições necessárias para o exercício da função de julgar".
O volume de serviços nos tribunais e a complexidade das questões que lhes são submetidas reclamam, segundo Mário Belo Morgado, "que os magistrados judiciais sejam coadjuvados por juristas que, sob a sua dependência funcional, os auxiliem".
O presidente do CSM não quis adiantar qual seria o investimento necessário para criar as assessorias necessárias, "para não assustar", afirmou. "Já ficaria satisfeito se em três ou quatro comarcas, e há preocupação do Conselho em que as comarcas não sejam da mesma zona, tentar que alguma comarca do interior e outras do litoral, umas de maior dimensão e outras de menor dimensão, possam ter assessoria nos próximos tempos", sublinhou António Joaquim Piçarra.