Costa elogia descentralização que encontrou “problemas escondidos”

O primeiro-ministro inaugurou o 26.º Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), no Seixal, e dedicou grande parte do discurso a falar do processo de descentralização, a “pedra angular da reforma do Estado”, classificou. O maior resultado que o processo já alcançou foi, para António Costa, que se descobriu “muitos problemas que estavam escondidos”.

Na Ação Social havia “uma absoluta falta de equidade que sucessivas camadas de acordos entre Segurança Social e diferentes municípios tinham introduzido naquilo que é os apoios”. Os apoios a atribuir “não tinham nenhuma relação com a população, com o nível de pobreza ou com o grau de desenvolvimento de nenhum dos concelhos”, acrescentou.

No funcionamento dos centros de saúde verificava-se “um enorme subfinanciamento” e, na Educação, as escolas que não tinham sido intervencionadas pela Parque Escolar e que não estavam a ser geridas pelos municípios “tinham ficado décadas ao abandono”. Recorde-se que, na ação social, foram contratados quase 400 novos técnicos de atendimento e de processos de Rendimento Social de Inserção, e na Educação foi assinado um acordo para a reabilitação de 451 escolas até 2030, no valor global de dois mil milhões de euros.

António Costa debruçou-se sobre os principais temas que têm merecido a atenção e as reivindicações das câmaras municipais. Prometeu que “no próximo Orçamento do Estado haverá um reforço de 603 milhões de euros” na transferência de receita de impostos do Estado para as câmaras, o que significa “um reforço das transferências em 17,6%”.

No reforço das competências das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, o Governo foi “tão longe quanto possível no atual quadro político e constitucional”. Na habitação, que é uma preocupação central do país e das câmaras, o primeiro-ministro revelou que já houve 267 municípios que assinaram as Estratégias Locais de Habitação e que, no âmbito do programa 1.º Direito, já “há 17500 fogos que, entre fase de projeto, obra ou conclusão, estão neste momento em marcha em todo o país, fruto do investimento e do trabalho dos municípios”.

A 12 de outubro, revelou António Costa, será aprovada em reunião do Conselho de Ministros o diploma da simplificação dos licenciamentos que obteve parecer negativo da ANMP. As câmaras municipais defendem que não devem perder o poder de fiscalização dos projetos no momento do licenciamento, mas o primeiro-ministro explicou a opção.

Primeiro lembrou que a lei antiga era uma espécie de “manual de instruções para edificar” que, perante a competência de arquitetos e engenheiros atualmente, “deixou de fazer qualquer tipo de sentido”. António Costa exemplificou que “não faz sentido serem os municípios a definir se as casas de banho têm ou não bidé, ou se têm banheira em vez de polibã”, pois esse trabalho deve ser dado “com liberdade artística” aos engenheiros e arquitetos.

Luís Salgueiro: “O caminho não termina”

Luísa Salgueiro, presidente da ANMP e da Câmara Municipal de Matosinhos, fez um balanço dos primeiros dois anos do mandato e projetou o tempo que falta até 2025, quase sempre em torno da descentralização que “tem agora um momento próprio de impulso”, apesar de “não estar perfeita”.

A presidente assinalou que, nas áreas da educação, saúde e ação social, “a neutralidade orçamental foi colocada do ponto de vista dos orçamentos dos municípios”. Por isso, concluiu que há “sentimento de missão cumprida face à situação do processo que existia há dois anos, mas com a consciência de que o caminho não termina”.

Para os próximos dois anos de mandato, Luísa Salgueiro antevê que a construção de mais habitação, e em particular a do PRR, será “decisiva para o país”. Mas também pugnou por alterações à Lei das Finanças Locais para aumentar as receitas dos municípios, e ao Estatuto dos Eleitos Locais para aumentar as condições em que os autarcas exercem as suas competências: “Não é possível continuarmos na situaçáo atual”.

Moedas quer “mais municipalismo”

Carlos Moedas, presidente da Câmara de Lisboa e da Mesa do Congresso, defendeu que o país “precisa de mais municipalismo” pois são os autarcas “que falam com as pessoas todos os dias e sabem o que elas precisam”. O autarca de Lisboa pediu “mais descentralização” e fez saber que o Governo devia transferir mais competências: “Confiem em nós porque nós, autarcas, sabemos utilizar esses recursos. Podemos fazer mais ao nível da Saúde e da Educação”.

Paulo Silva, presidente da Câmara Municipal do Seixal e anfitrião do congresso, enumerou vários projetos que o município seixalense tem em curso, como o de aproveitamento “do hidrogénio que está a ser retirado da água e está a ser usado como combustível”.

Sobre a descentralização, Paulo Silva referiu que “não estão a ser transferidas as verbas necessárias à assunção das competências”. No exemplo do Seixal, sublinhou, em 2022 “foram 1,3 milhões de euros que tiveram de sair do orçamento municipal”e, em 2023, há “um défice de cerca de dois milhões de euros só para pagamento de pessoal não docente”.

O 26.º Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses decorre este sábado no recém inaugurado pavilhão Cidade de Amora, no concelho do Seixal, sob o lema “Poder local mais próximo das pessoas”. A condução dos trabalhos está a cargo do presidente da Mesa do Congresso, Carlos Moedas, presidente da Câmara Municipal de Lisboa.