Costa invoca tradição de respeito pelas "secretas" e defende legalidade da sua ação

Estas posições foram transmitidas por António Costa em declarações aos jornalistas no final de uma visita ao projeto de construção de 266 habitações destinadas a arrendamento acessível em Benfica, Lisboa, e que terá financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

"Não tenho a menor das dúvidas de que, perante os dados que existiam - e um contexto que é muito relevante -, a decisão que foi tomada pelos responsáveis dos serviços de informações não afeta a legalidade democrática. Agiram no estrito cumprimento da lei. É a avaliação que faço, é a avaliação que faz a entidade competente para fiscalizar os serviços de informações e não vale a pena continuar a alimentar polémicas onde elas não existem", declarou.

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Antes, o líder do executivo tinha sido interrogado sobre a atuação das "secretas" na recuperação de um computador do Ministério das Infraestruturas que estava na posse de Frederico Pinheiro, que nesse mesmo dia tinha sido demitido pelo ministro João Galamba.

Perante os jornalistas, o líder do executivo defendeu também o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP), dizendo que a posição dos três elementos deste órgão em relação à legalidade da atuação do Serviço de Informações e Segurança (SIS) nesse caso da recuperação de um computador do Ministério das Infraestruturas foi "aprovada por unanimidade", ou seja, com a aprovação do elemento indicado pelo PSD, Joaquim da Ponte.

"Temos serviços de informações que, ao longo de décadas, têm primado por um grande profissionalismo e rigor, e não me recordo de alguma vez ter sido apontada alguma falha à atuação dos serviços de informação. Isso tem sido muito bom para a democracia portuguesa", apontou.

Numa alusão indireta a ideias de constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à atuação do SIS no caso do computador, António Costa disse também que tem sido uma "tradição" -- e prática dos seus governos -- "fazer escolhas muito criteriosas sobre quem dirige os serviços de informações para que seja um fator de garantia de isenção, imparcialidade e escrupuloso respeito da legalidade".

Nesse sentido, falou do amplo consenso político, designadamente com o PSD, que tiveram as suas escolhas para os lugares de direção no SIRP, no SIS e também no SIEDM.

"A atual secretária-geral do SIRP [Maria da Graça Mira Gomes] é uma grande diplomata portuguesa que, antes da sua designação, procedi à audição do líder da oposição e teve clara aprovação. Já em relação aos diretores do SIS e do SIEDM (Serviços de Informações Estratégicas de Defesa), um está em funções antes de ter assumido o cargo de primeiro-ministro e é também um diplomata com uma carreira notável, com uma nomeação antecedida de audição do então líder da oposição", assinalou.

Depois, o primeiro-ministro afirmou que, até hoje, não conhece qualquer censura que tenha sido proferida "por quem quer que seja" quanto à atuação dos serviços de informações.

"E recordo que a Assembleia da República elege três pessoas para exercerem a fiscalização da atividade dos serviços de informações, tendo acesso a toda a informação, mesmo àquela que tem o mais elevado grau de classificação. Três pessoas que estão cientes de todos os dados. Por unanimidade, o CFSIRP já se pronunciou [sobre o caso da recuperação computador] tendo dito com toda a clareza que não houve qualquer violação da legalidade", acrescentou.

Costa recusa-se a comentar ação cível movida pelo ex-governador do Banco de Portugal

O primeiro-ministro, António Costa, recusou-se a comentar a intenção do ex-governador do Banco de Portugal Carlos Costa de lhe mover uma ação cível por "afirmações injuriosas", alegando que as questões judiciais resolvem-se nos tribunais.

"Não tenho nenhum comentário a fazer, vi na comunicação social e não sei se é verdade ou não. Nessa matéria só o meu advogado é que fala. Como é sabido, as questões judiciais resolvem-se no sitio próprio que é nos tribunais", respondeu o líder do executivo.

O primeiro-ministro, António Costa, apresentou em 27 de abril uma ação cível contra o ex-governador do Banco de Portugal Carlos Costa, na qual pede que seja condenado "a retratar-se das afirmações" sobre pressões relativas a Isabel dos Santos.

António Costa pede "a condenação de Carlos Costa a retratar-se das afirmações que fez a propósito do BIC e do Banif".

"Vontade política não tem efeito mágico"

O primeiro-ministro assegurou a participação do Estado na resposta à crise da habitação, nomeadamente ao mobilizar património devoluto para construção de casas, mas ressalvou que as obras demoram tempo, porque "a vontade política não tem efeito mágico".

Na apresentação do projeto vencedor para a construção de 266 habitações públicas para arrendamento acessível na Quinta da Baldaya, na freguesia lisboeta de Benfica, António Costa disse que este é "um exemplo" da intervenção do Estado na política de habitação, porque resulta da mobilização de património devoluto do Estado, com "um terreno muito grande", que durante décadas acolheu o Laboratório Nacional de Investigação Veterinária e que "está há muito tempo desativado e está há muito tempo à espera de ocupação".

"Em boa hora, em setembro passado, foi aberto este concurso de ideias [para um projeto de habitação], mobilizando, precisamente, um terreno que é do Estado para edificar aqui habitação pública que reforce a oferta de habitação", declarou o chefe do executivo.

O primeiro-ministro afirmou que o Estado está a "responder afirmativamente" à crise da habitação, inclusive com a construção de casas, indicando que este "desafio coletivo" conta, "em grande medida", com a parceria dos municípios, das cooperativas e do setor privado.