O XXIII Governo Constitucional propõe-se alargar a criminalidade dos maus tratos a animais abrangendo não apenas os animais de companhia, de acordo com a proposta de programa entregue na Assembleia da República.
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O documento prevê intervenções de conservação e recuperação de espécies da fauna e da flora, com o restauro de ecossistemas em risco, mantém a promoção da cogestão das áreas protegidas e propõe a criação de mecanismos "mais céleres de reparação de danos em matéria de urbanismo e proteção do ambiente.
O desenvolvimento de uma Plataforma Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas deverá agregar informação sobre efeitos e impactos no país, ampliando sistemas de previsão, alerta e resposta de curto prazo em casos de fenómenos meteorológicos extremos e analisando a viabilidade hídrica futura das diferentes formas de exploração agrícola e florestal.
O programa prevê a conclusão da aprovação e a execução dos programas da orla costeira, manter a prioridade à reposição de areias no litoral, a continuidade aos planos de gestão das regiões hidrográficas, concluindo os planos de gestão de riscos de inundação e de seca e revendo os planos de ordenamento das albufeiras, além da execução da estratégia de reabilitação de rios e ribeiras.