O novo plano para as migrações apresentado esta segunda-feira pelo Governo de Montenegro foi bem recebido à direita, à exceção do Chega. A esquerda alertou para os riscos da extinção das manifestações de interesse que pode vir a o efeito inverso na regularização de imigrantes. A lei já foi aprovada por Belém.
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O PSD, pela voz do deputado António Rodrigues, elogiou "a nota do humanismo" desta proposta do Governo, que considerou preocupar-se em "acabar com a exploração dos trabalhadores" e em "tentar eliminar as redes de tráfico humano que existem dentro do país". Para o deputado social-democrata, o fim do procedimento de manifestações de interesse disse, "abria a porta à imigração sem qualquer tipo de controlo, sem qualquer tipo de regulação" é uma "resposta necessária". Rejeitou o risco de um aumento da imigração ilegal por "haver um reforço da fiscalização por parte das forças e serviços de segurança"
As manifestações de interesse, processo previsto na Lei de Estrangeiros, permitiam, até agora, um imigrante que tivesse, pelo menos, 12 meses de contribuições para a Segurança Social, obtivesse uma autorização de residência em Portugal. A alteração obriga que os imigrantes tenham um contrato ou visto de trabalho antes de entrar no país-
Já Paulo Núncio, líder parlamentar do CDS, responsabilizou o antigo Governo de António Costa pela atual situação e elogiou a decisão do executivo de pôr "fim ao regime de porta aberta", ter reativado a "fiscalização em território nacional de imigração ilegal" e ter aumentado a "capacidade dos centros de instalação temporária". Núncio disse ver também com bons olhos a transferência de competências às forças de segurança, anteriormente retiradas com a extinção do Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), substituído pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
Plano "frouxo, mal formado e pouco eficaz"
As principais reservas à direita foram feitas pelo Chega. André Ventura, que, ao início do dia saudou o Governo por tornar obrigatório a necessidade de contrato ou vistos de trabalho, depois de conhecer as medidas considerou o plano "frouxo, mal formado e pouco eficaz". O líder do Chega ameaçou votar contra o plano se continuar ineficaz, desafiando o Executivo a introduzir quotas.
João Cotrim de Figueiredo, cabeça de lista da Iniciativa Liberal às europeias (IL), mostrou-se agradado com a extinção das manifestações de interesse, uma medida que o partido já tinha sugerido no passado. Todavia, o liberal confessou não ter ficado convencido com a eficácia do reforço dos serviços consulares nos países de origem. "Esperamos que [o plano] não fique apenas pelas meias-tintas como tem sido apanágio do PSD", lançou.
Por seu turno, a esquerda teme que as medidas tenham o efeito contrário. O secretário-geral do PS, Pedro Nuno Santos, alertou para o "vazio" legal deixado pelo fim das manifestações de interesse e os riscos que constitui para os imigrantes "Podemos estar a criar um problema para o futuro, com trabalhadores estrangeiros a trabalhar, a descontar mas sem possibilidade de se regularizarem". O líder socialista considerou que o plano é "vago" e "abstrato" na generalidade das áreas, sem quantificação e sem calendários.
A coordenadora do Bloco de Esquerda (BE), Mariana Mortágua, acusou o Governo de incentivar a imigração indocumentada ao eliminar "a possibilidade de alguém que chega a Portugal em procura de trabalho e que encontra trabalho de se poder regularizar". Ao seu lado numa ação de campanha, Catarina Martins, cabeça de lista do BE às europeias, defendeu que o passo que o Governo deu com o Pacto para as Migrações e Asilo da União Europeia foi "um erro", lembrando que as medidas europeias foram, inclusive, condenadas pela Unicef porque prevê a detenção de crianças.
O Livre, pela voz do deputado Jorge Pinto, defendeu que o programa "não traz qualquer tipo de solução" e acusou o PSD de, tal como outras forças de centro-direita europeias, estar a tentar "recuperar eleitorado à extrema-direita pelas piores razões e com as piores estratégias". Para o deputado do Livre, o plano falha ao não reforçar a fiscalização por parte da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) . "Se houver mais inspetores e mais fundos para controlar se um trabalhador nepalês em Odemira está a ser respeitado ou se um trabalhador brasileiro no setor da restauração tem as condições para ter um trabalho digno isso sim é controlar a migração e garantir que respeitamos a dignidade [dos trabalhadores]", justificou.
Já o secretário-geral do PCP, Paulo Raimundo, criticou o plano, considerando que "sobre os problemas concretos, imediatos, pouco ou nada" diz e deixa as "resoluções para depois". O partido quer apresentar um projeto com medidas, entre as quais para resolver a falta de recursos humanos na AIMA. No Parlamento, o deputado comunista António Filipe criticou a falta de celeridade do Governo para resolver as 400 mil pendências de autorizações de residência na AIMA, considerando a uma solução da criação de uma unidade de missão "muito vaga".
Do PAN, Inês de Sousa Real considerou que a extinção das manifestações de interesse são "uma via verde para as empresas e um cartão vermelho para as pessoas". A líder do partido questionou ainda o "paradoxo" entre a visão humanistica do plano, evocada várias vezes por Montenegro, e a falta de medidas com vista a uma maior proteção dos migrantes em situação de vulnerabilidade social. Acusou ainda o Governo de adotar uma "lógica de meritocracia" ao falar apenas da captação de mão de obra qualificada.