O diretor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras suspendeu a emissão de novos vistos gold, desde o início deste mês.
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Em causa está uma falha na nova lei que enquadra a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em território nacional, que entrou em vigor a 1 de julho e criou um vazio legal ao não prever nova regulamentação para artigos que revogou.
Em causa fica, por exemplo, o despacho governamental que homologou o Manual de Procedimentos para as Autorizações de Residência para Atividade de Investimento (ARI), que é revogado por arrasto.
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