Na sua primeira intervenção na Assembleia da República (AR) enquanto ministro da Saúde, Manuel Pizarro apresentou esta quinta-feira a revisão da Lei da Saúde Mental que consagra o fim da possibilidade do internamento perpétuo de inimputáveis, ou seja, pessoas que cometam infrações penais sendo incapazes de discernir sobre os seus atos. O ministro anunciou um conjunto de alterações como a construção de quatro novas unidades de internamento em hospitais gerais e a eliminação dos internamentos de doentes agudos em hospitais psiquiátricos, defendendendo que sejam preferencialmente ser tratados em ambulatório.
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A alteração à lei da saúde mental prevê a revogação da norma que permitia estender a medida de internamento (compulsivo) para além do limite máximo da pena que foi aplicada ao inimputável, através da revogação do artigo do Código Penal em causa.
Na passada quarta-feira, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) Henrique Araújo, manifestou "sérias dúvidas" quanto às modificações que o Governo pretende fazer no internamento de inimputáveis, alertando que tais alterações deixariam a "sociedade desprotegida".
Manuel Pizarro defende que "todas as pessoas têm direito a ser tratadas de forma igual, com acompanhamento e revisão de medidas que sejam necessárias no respeito pela dignidade humana". Opinião diferente tem Henrique Araújo. Num colóquio em Lisboa, citado pela Lusa, alertou que "se um determinado agente inimputável, finda a duração da pena máxima aplicável ao crime que cometeu, continuar afetado por uma anomalia psíquica que represente um potencial perigo para a sociedade, será libertado logo que atinja esse máximo".
Anteriormente designado "tratamento compulsivo", a nova lei prevê agora que se passe a chamar "tratamento involuntário". E que a maior parte das patologias psiquiátricas passem a ser tratadas em duas modalidades: ambulatório ou internamento, com clara preferência para o regime ambulatório "para combater o estigma e o isolamento", disse o ministro
Plano mais abrangente
Segundo o ministro, esta lei insere-se na reforma de saúde mental que se encontra em curso e que "o Governo pretende ver concluída até 2026" através da utilização dos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Pizarro anunciou 88 milhões de euros dedicados exclusivamente a esta reforma, quatro novas unidades de internamento em hospitais gerais e a eliminação do internamento de doentes agudos em hospitais psiquiátricos. Anunciou também que serão criados 1500 novos lugares destinados a pacientes de saúde mental em cuidados continuados, a criação de 15 centros de responsabilidade integrada e a requalificação de instalações de 20 entidades locais dedicadas à saúde mental, a par da criação de 40 novas equipas comunitárias em prol da desinstitucionalização dos cuidados.
O ministro apelou também a que se crie um método de tratamento mais integrado, envolvente, que "recuse a categorização da pessoa com doença mental" e defende um envolvimento da comunidade no acompanhamento a quem sofra destas patologias.