Os proprietários de cafés e bares contestam a anunciada proibição da venda de tabaco, que consideram injusta, e temem pelo futuro dos estabelecimentos. A nova lei do tabaco, que aumenta as restrições de venda e dos locais de fumo, começa hoje a ser discutida na Assembleia da República.
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Em causa está a Proposta de Lei, apresentada em maio pelo Governo, que além de transpôr a diretiva europeia que equipara o tabaco aquecido ao convencional, alarga as restrições ao fumo e à venda de tabaco, tendo por objetivo diminuir os estímulos ao consumo e contribuir para uma geração livre de tabaco até 2040.
De acordo com a Proposta de Lei, a partir de 2025 será proibida a comercialização de tabaco na maioria dos atuais pontos de venda, incluindo restaurantes e cafés. Esta alteração à atual lei preocupa os comerciantes que temem pelo futuro dos estabelecimentos. Esta medida “vai afetar o negócio e pôr as pequenas e médias empresas em risco”, garante Filipe Ribeiro, proprietário de um café em Murça.
Além de perderem a comissão da venda do tabaco que, segundo Carlos Wilson Lima, proprietário de três estabelecimentos em Viseu, é “uma percentagem significativa”, os comerciantes vão ter perdas indiretas. “Quem vem comprar cigarros acaba por comprar outros produtos: uma bebida, um café ou outras coisas”, salienta Almerindo Rodrigues, dono do café Onda em Matosinhos.
Concorrência desleal
No entanto, há excepções. Tabacarias, aeroportos, estações rodoviárias e ferroviárias, gares marítimas e fluviais, lojas de conveniência e bombas de gasolina vão continuar a poder vender tabaco. Este último estabelecimento causa grande constestação por parte dos proprietários da restauração. “Perante o mesmo serviço temos leis diferentes. Que injustiça é esta? É uma concorrência desleal para o pequeno comerciante”, afirmou Almerindo Rodrigues.
Altuamente, grande parte das bombas de gasolina dispôe de serviço de cafetaria e de pastelaria e, por essa razão, os comerciantes dos cafés e dos bares temem que o consumidor deixa de frequentar os seus estabelecimentos.
Na opinião dos proprietários a medida "só vem para prejudicar os negócios" porque, em termos práticos, não vai diminuir o consumo de tabaco. “Já tivemos uma quebra quando se deixou de fumar dentro dos estabelecimentos, medida que concordo, mas a venda não tem mal nenhum. Não é por isso que as pessoas vão deixar de fumar”, afirma Carlos Wilson Lima.
As salas de fumo só serão permitidas nos aeroportos, estações e gares. Os restantes estabececimentos que adaptaram os espaços à nova lei terão de fechá-los até 2030. Almerindo Rodrigues acredita que "proibir" não é solução e que se deveria apostar na prevenção, atraves de sensibilização das escolas e, em casa.
Atraso na discussão
De acordo com a Proposta de Lei, a partir de 23 de outubro, será proibido fumar ao ar livre nas esplanadas com algum tipo de cobertura, nos perímetros dos espaços de acesso público e uso coletivo, como estabelecimentos de saúde, estabelecimentos de ensino, estádios, estações de transportes públicos e, junto a portas e janelas de restaurantes, cafés e bares.
No entanto, a discussão da proposta de lei do Governo está atrasada e os prazos impostos pela Comissão Europeia para os estados-membros transporem a diretiva que equipara o tabaco aquecido ao tabaco convencional não deverão ser cumpridos.
Apesar de ter dado entrada no Parlamento em maio, a proposta de lei só começa hoje a ser discutida na Assembleia da República. Depois de aprovada, irá descer à especialidade para ser trabalhada na Comissão de Saúde, no âmbito de um grupo de trabalho que ainda terá de ser criado.