O PS quer libertar os autarcas das proibições de fazer publicidade em anos eleitorais em que não se realizem autárquicas.
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Os socialistas querem acabar com a interpretação da lei da cobertura jornalística dos atos eleitorais feita pela Comissão Nacional de Eleições (CNE), que avisou as autarquias para as sanções em que incorriam se publicitassem obras, programas, atos e serviços até às europeias, a 26 de maio.
O projeto do PS foi enviado a todos os partidos, pela direção da bancada liderada por Carlos César, e o PSD já mostrou que está disponível para o apoiar. Pode estar assim a caminho do fim a declaração de guerra que a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) fez à CNE, a quem acusou de limitar a atividade dos autarcas.
De acordo com o texto da norma, a que o JN teve acesso, é solucionado o imbróglio criado pela interpretação do artigo 10º. da lei aprovada pela maioria PSD /CDS-PP, em 2015. A legislação impõe a todos os "órgãos do Estado e entidades da Administração Pública" a obrigação de cumprirem as mesmas regras nas eleições, mesmo que tal ato eleitoral não tenha nada a ver com o respetivo órgão - que é o que está a acontecer agora com os autarcas, apesar de se tratarem de eleições europeias.
Com a clarificação da lei, agora proposta pelo PS, o texto estabelecerá que, "após o termo do prazo das candidaturas às eleições", os órgãos e os seus titulares "que sejam objeto de eleição ou cuja composição dependa do resultado do ato eleitoral a realizar ficam proibidos de desenvolver publicidade institucional de atos, programas, obras ou serviços".
"Salvo em caso de grave ou urgente necessidade pública e sem prejuízo de ações informativas já em curso ou de realização periódica ou sazonal", lê-se na iniciativa, que abre ainda a porta a publicações desses órgãos do Estado em período de pré e campanha eleitoral.
A proposta do PS responde às exigências da ANMP, mas também da Associação de Nacional de Freguesias (ANAFRE), que pediu aos partidos que mudassem a legislação.
Rio defende clarificação
O líder parlamentar do PS garantiu, anteontem, que o partido já tinha "um projeto concluído sobre essa matéria", para esclarecer a leitura "baralhada" que a entidade fiscalizadora das eleições estava a fazer da lei. Carlos César defendeu que "importa encontrar um impulso interpretativo para dar maior clareza às decisões à CNE".
O PSD, que começou por afastar qualquer alteração à lei em ano eleitoral e anteontem já admitiu o fim do travão aos autarcas, defendeu que há necessidade de clarificar o artigo em causa - que, há quatro anos, foi proposto pelo CDS.
"Podemos ajustar a lei já, de forma a que não se caia em absurdos como a CNE está a cair. Mudar a lei pode e deve ser feito o mais depressa possível, mas com entrada em vigor em data própria. Em cima das Europeias, não seria a data própria", disse ontem Rui Rio, no Porto. Contudo, o líder social-democrata condenou António Costa pelo "exagero completo" em que caiu esta semana, com várias inaugurações após o aviso da CNE. "É o Governo a aproveitar-se, neste caso, para fazer campanha a favor do PS", apontou.