Iniciativa Legislativa de Cidadãos resulta de petição com mais de 20 mil assinaturas, iniciada por elementos do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP).
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Uma proposta que visa o encerramento do comércio aos domingos e feriados e a redução do período de funcionamento até às 22 horas, será debatida na Assembleia da República na sequência de uma Iniciativa Legislativa dos Cidadãos. Esta foi desencadeada por membros do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP), com o objetivo de promover o descanso dos trabalhadores e equilibrar o funcionamento do comércio. Como a petição recolheu mais de 20 mil assinaturas terá de ser discutida e votada pelos deputados.
Os proponentes explicam que a liberalização de horários tem desvantagens diretas na organização dos horários laborais dos trabalhadores do setor do comércio.
Segundo a proposta, com alterações legislativas normalizou-se a abertura do comércio aos domingos e feriados, assim como se permitiu o alargamento dos períodos de funcionamento até às 24 horas, “beneficiando apenas e unicamente as grandes empresas do comércio”.
Por isso, defende que “os horários devem ser regulados”, para responder “às necessidades dos consumidores mas também que permitam a sobrevivência dos comércios mais pequenos e tradicionais”. Para os trabalhadores é possível “garantir um emprego de qualidade com direitos e horários humanizados de modo a equilibrar a vida profissional com a vida social e familiar”, acrescenta a proposta.
Horários alargados
O regime que está em vigor diz que os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços podem estar abertos entre as 6 horas e as 24 horas todos os dias da semana, e aos domingos e feriados entre as 8 e as 13 horas. Mas as câmaras municipais podem fixar o horário de funcionamento do comércio o que leva ao alargamento geral do horário.
Estes horários têm implicado, dizem os sindicalistas, “uma desregulação dos horários de trabalho e a desorganização da vida familiar dos trabalhadores tornando assim mais difícil conciliar a vida profissional com a vida familiar, tendo menos tempo de lazer e cria um desequilíbrio entre o comércio tradicional e as grandes superfícies.