O ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, revelou que a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), que será criada para desempenhar as competências administrativas do SEF, ficará na dependência do ministério dos Assuntos Parlamentares e não sob a sua tutela, como acontecia com a antecessora. PSD, Chega, IL e PCP opuseram-se à extinção do SEF, com os sociais-democratas a denunciarem a "profundíssima incompetência" do Governo nesta matéria.
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"A APMA ficará com a ministra-Adjunta e dos Assuntos Parlamentares", Ana Catarina Mendes, anunciou José Luís Carneiro esta quarta-feira, no Parlamento. A nova agência terá a incumbência da "integração e acolhimento" de imigrantes, passando as restantes funções administrativas para o Instituto de Registos e Notariado, "a dimensão policial" para a GNR e PSP e a investigação criminal para a Polícia Judiciária, acrescentou o governante.
No debate em que se discutiu o adiamento da extinção do SEF, a pedido do Governo - será a segunda vez que o assunto é protelado -, Carneiro evitou comprometer-se com uma data para consumar o fim da entidade que atualmente controla as fronteiras portuguesas.
"A sua execução, mais do que corresponder a uma meta temporal, deve corresponder às condições de segurança do país e uma transição que seja segura, sólida e consistente para dar confiança nas instituições e no Estado de direito", justificou o ministro.
José Luís Carneiro justificou o atraso neste processo com as eleições e a guerra na Ucrânia. O conflito "trouxe um nível de complexidade do ponto de vista logístico e do ponto de vista dos fluxos migratórios que, naturalmente, limitou a capacidade de ação do Governo e de execução", explicou.
Extinção seria "tragédia" e Governo sabe, diz PSD
André Coelho Lima, do PSD, acusou o Governo de tentar "tapar o sol com a peneira" de modo a "esconder a profundíssima incompetência" que, no seu entender, tem revelado na gestão deste processo.
O Executivo tinha feito o anterior pedido de adiamento em novembro, justificando-o com a necessidade de acentuar o controlo fronteiriço devido à covid-19. "Como se a covid-19 existisse em novembro e não em outubro", ironizou Coelho Lima.
Já o facto de a guerra da Ucrânia estar entre os argumentos do Governo para solicitar o novo adiamento levou o parlamentar laranja a considerar que o próprio Executivo está a admitir, de forma implícita, que seria "uma tragédia" ter de lidar com a atual vaga de refugiados sem existir SEF.
Chega e PCP querem reverter extinção
Chega e PCP entregaram projetos de lei para reverter a extinção do SEF. Pedro Pinto, líder parlamentar do partido de André Ventura, acusou o Governo de ter tomado uma "decisão irrefletida" numa altura em que precisava de "vender a alma à extrema-esquerda", em particular ao BE. Entre as prioridades que o deputado encontra para manter o SEF conta-se a necessidade de conter refugiados que chegam "de iPhone na mão".
Alma Rivera, do PCP, também falou de uma decisão "precipitada", considerando que a extinção do SEF foi "uma fuga para a frente" após a dramática morte de Ihor Humenyuk . Considerando que a instituição é "imprescindível", a deputada afirmou que "o Governo já percebeu" que optar pela extinção foi "um erro", embora "não o queira reconhecer".
Do lado oposto da barricada colocaram-se BE, PAN e Livre. Pedro Filipe Soares, líder parlamentar bloquista, defendeu a extinção do SEF porque "a imigração não é matéria de polícia".
O deputado disse que o processo "pode e deve correr bem" e que as autoridades que receberão as competências do SEF "estarão à altura do desafio". "Não desconfiamos da falta de competências" da polícia "como faz o Chega", afirmou, criticando a posição do partido de extrema-direita.