A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) aprovou esta quinta-feira uma deliberação que proíbe o Chega de estabelecer prioridades na entrada de jornalistas para a VI Convenção que começa amanhã, em Viana do Castelo. “É ilegítimo” discriminar freelancers, declarou o regulador.
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A deliberação aprovada por unanimidade resulta de uma queixa do jornalista Miguel Carvalho, ex-Visão e atualmente a exercer a profissão em regime de freelancer (por conta própria, sem órgão de comunicação atribuído), a quem não foi garantida a entrada no VI Congresso do Chega.
O jornalista inscreveu-se no evento e, perante a ausência de confirmação por parte do Chega, questionou o partido. Na resposta, o partido respondeu que “teria de aguardar pelo encerramento das acreditações para saber se poderá ir ou não”, pois “os jornalistas afectos a um Órgão de Comunicação Social têm primazia sobre os freelancers”.
Ora, nem a ficha de inscrição, nem outro regulamento do partido referem a primazia de uns jornalistas em detrimento de outros, como argumentou Miguel Carvalho, na queixa à ERC.
Agora, numa decisão com caráter de urgência, a ERC instou o partido a “garantir as necessárias condições de igualdade e não discriminação a todos os órgãos de comunicação social e jornalistas potencial ou efetivamente interessados na cobertura informativa do evento”. E lembra que “é designadamente ilegítimo o estabelecimento de regras ou critérios com os quais se pretenda conferir primazia na acreditação a jornalistas afetos a um dado órgão de comunicação social, em face e em detrimento de jornalistas freelancer”.
O Chega não respondeu à ERC. O JN tentou, sem sucesso até ao momento, obter uma reação do partido, designadamente sobre se vai cumprir a deliberação no congresso que se realiza de sexta-feira a domingo no Centro Cultural de Viana do Castelo.
A ERC assinala que a deliberação "reveste natureza vinculativa, incorrendo em crime de desobediência quem a não acatar". Sublinham, ainda, que "a violação do direito de acesso dos jornalistas pode consubstanciar a prática de um crime de atentado à liberdade de informação, previsto no artigo 19.º do Estatuto do Jornalista".
Refira-se que Miguel Carvalho é um jornalista que tem dedicado grande parte da atividade profissional à realização de notícias, reportagens e investigações sobre o Chega. Recentemente, recebeu o prémio Gazeta de Imprensa, do Clube dos Jornalistas, com a investigação “O braço-armado do Chega”, sobre as ligações das forças de segurança à militância do partido de André Ventura.