Parlamento recomendou, há dez anos, a divulgação. Nove em cada dez condenações são advertências.
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A identificação pública das empresas que foram multadas pela prática de discriminação salarial, recomendada pela Assembleia da República, em 2013, ainda não está a ser aplicada pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). Os últimos números são de 2021, não identificam as empresas e 89% das condenações acabaram em advertência. Esta segunda-feira é o Dia Internacional da Igualdade Salarial, um objetivo que está mais próximo, mas ainda distante.
A resolução n.º 41/2013 recomenda que a ACT apresente, no site, a "efetiva publicitação das decisões condenatórias" das empresas que discriminam, com "um extrato" que contenha "a identificação do infrator, o setor de atividade, o lugar da prática da infração e a sanção aplicada". Indicava, ainda, que o portal da autoridade deveria apresentar "informação estatística atualizada e de qualidade, com desagregação dos dados em função do género".