Uma Unidade Técnica para os Antigos Combatentes (UTAC), que inclui representantes da Autoridade Tributária, da Caixa Geral de Aposentações, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes e da Administração Central dos Sistemas de Saúde, vai monitorizar, a cada três meses, a implementação do Estatuto do Antigo Combatente e das regalias associadas.
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De acordo com o Estatuto do Antigo Combatente, aprovado na Assembleia da República em julho de 2020 e que entrou parcialmente em vigor a 1 de setembro, os abrangidos passarão a usufruir de vários benefícios, entre os quais a isenção de taxas moderadoras no SNS, o direito de preferência na habitação social, complementos e suplementos de pensão e ainda a gratuitidade de transportes públicos nas áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais.
"O Despacho criou uma unidade técnica desenhada para funcionar para além do período inicial de implantação do estatuto, que permite acomodar o seu funcionamento em situações variadas, designadamente esta, do arranque, necessariamente mais exigente, podendo ser, por isso, nos termos do despacho, convocadas reuniões sempre que necessário", afirmou ao JN a Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes, Catarina Sarmento e Castro.
Recorde-se que o aumento do Complemento Especial de Pensão, de 3,5% para 7% do valor da pensão social por cada ano de prestação de serviço militar, entrará em vigor a 1 de janeiro de 2021. De acordo com o Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, estão ainda a decorrer procedimentos administrativos e técnicos de modo a agilizar a emissão dos cartões do Estatuto do Antigo Combatente, que permitirão, aos seus destinatários, ter acesso aos benefícios contemplados.
De acordo com o despacho de criação da UTAC, que foi publicado esta segunda-feira em Diário da República, o objetivo da criação desta unidade é assegurar o cumprimento destes compromissos, com "o reporte direto das ações de implementação desenvolvidas e apresentação de relatórios semestrais de monitorização", bem como recomendações de medidas de apoio económico-social e à saúde dos combatentes.
A Unidade Técnica é composta por vários representantes de entidades, como a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional e do Património Cultural que vão monitorizar a implementação de medidas como a entrada gratuita em museus e monumentos nacionais.
A UTAC vai ser apoiada em termos logísticos e administrativos pela Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional. No entanto, o exercício de funções por parte dos seus membros não será remunerado. A Unidade Técnica reúne trimestralmente, podendo convocar reuniões extraordinárias sempre que necessário. Podem, ainda, ser convidados a participar nos trabalhos especialistas ou individualidades.
O Estatuto do Antigo Combatente prevê, ainda, que estas regalias possam ser usufruídas por viúvas e viúvos de antigos combatentes.