Documentos tinham de ser atualizados até 31 de março. Secretário de Estado vai decidir que municípios vão ter cortes no Fundo de Equilíbrio Financeiro.
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Das 278 câmaras municipais de Portugal Continental, há 59 que ainda não têm o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) em vigor ou atualizado, quando o limite para a regularização deste documento foi ultrapassado a 31 de março. Arriscam perder 20% do duodécimo mensal do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
A lista de municípios e respetiva atualização dos planos consta do site do Instituto Nacional da Conservação e das Florestas (ICNF), atualizado a 30 de junho deste ano. Segundo o ICNF, há um município que nunca teve plano (São João da Madeira), 58 têm-no desatualizado e 219 têm tudo conforme a lei. Ressalve-se, contudo, que São João da Madeira não tem área florestal. O distrito com mais câmaras municipais sem plano atualizado é Aveiro, embora a capital de distrito o tenha em dia desde setembro de 2018.
Os PMDFCI de 3.ª geração, a última atualização requerida, surgiram em 2018. Os primeiros municípios a atualizar o plano foram os concelhos de Mértola e Santa Marta de Penaguião, com parecer positivo do ICNF a 28 de março de 2018. Estes planos e os que foram atualizados desde essa data vigoram por um período de dez anos. Quanto aos que ainda não atualizaram, arriscam cortes de "20% do duodécimo das transferências correntes do Fundo de Equilíbrio Financeiro", lê-se nas leis dos Orçamentos do Estado de 2019, 2020 e 2021.
Embora a lista seja feita pelo ICNF, a aplicação dos cortes é da responsabilidade da Direção-Geral das Autarquias Locais, sob tutela do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública. Fonte ministerial disse ao JN que os municípios identificados pelo ICNF "foram notificados para se pronunciar" e "ainda estão a ser recebidas as respostas".
Com base no teor das mesmas, será Jorge Botelho, o secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, que "decidirá a eventual aplicação da retenção legalmente prevista", completa a mesma fonte.
Manuel Machado, presidente da Associação Nacional de Municípios, explica ao JN que podem existir planos que não estão validados pelo ICNF porque este instituto "trabalha com uma cartografia muito específica" que obriga, em alguns casos, "à contratação de empresas para a adaptação de uma cartografia à outra". Isto, para além de que "também há municípios que não têm floresta", acrescenta.
Três câmaras penalizadas
Até ao momento, o único registo de municípios que ficaram com verbas retidas devido à não atualização dos PMDFCI remonta a 2019. Odivelas, Paços de Ferreira e Peniche ficaram sem 20% das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro relativas a abril daquele ano e acabaram por atualizar os respetivos planos, pelo que constam da lista atual do ICNF como tendo a situação regularizada.
O Fundo de Equilíbrio Financeiro é uma subvenção atribuída pelo Orçamento do Estado às câmaras municipais e comunidades intermunicipais equivalente a 19,5% da média da receita do IRS, IRC e IVA, deduzido do montante afeto ao Índice Sintético de Desenvolvimento Social, que é um indicador produzido pelo Instituto Nacional de Estatística.