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Falta de plataforma informática prevista na lei deixou milhares de edifícios por registar
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O Governo aprovou, anteontem, em Conselho de Ministros, uma alteração à lei do cadastro predial que suspende duas normas que estavam a impedir milhares de pessoas de registar imóveis em sete concelhos do país, por falta de uma plataforma informática prevista na legislação desde novembro de 2023.
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A secretaria de Estado da Justiça, contactada pelo JN, adiantou que a alteração legislativa será enviada para promulgação do presidente da República muito em breve, para entrar em vigor assim que possível. "Andamos aqui a gerir um pouco este caos nos últimos meses. Agora, pelo menos, vamos ter um caminho, com a suspensão desta norma, até que se encontre uma solução", comentou o bastonário da Ordem dos Notários, Jorge Batista da Silva.
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