Todos os operadores de explosivos e artigos pirotécnicos serão obrigados a ter formação e aprovação pela PSP para poderem exercer a atividade.
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Exame que será repetido a cada cinco anos. Terão ainda de ter um vínculo contratual à empresa ou empresas a que fornecem serviços. Estas são algumas das alterações legislativas que integrarão um reformulado regime jurídico anunciado pelo Governo durante o Seminário Ibérico Produtos Explosivos, organizado, há dias, pelo Departamento de Armas e Explosivos (DAE) da PSP.
Para o superintendente Pedro Moura, diretor do DAE, o novo regime vem colmatar um vazio legal e agrupar legislação dispersa por 11 decretos-lei, três portarias e várias normas técnicas. Carlos Macedo, presidente da Associação Portuguesa de Industriais de Pirotecnia e Explosivos (APIPE), elogia a iniciativa, até porque, diz, "há muitos anos que vem sendo reclamado um único diploma legal para reger a atividade". Macedo também aplaude a formação obrigatória. "Há mais de dez anos que exigimos formação. Neste momento, cada empresa dá a sua própria formação, o que não faz sentido", referiu.
Atualmente, há 4253 pessoas credenciadas para lidar com explosivos, a maior parte das quais no setor da pirotecnia (2303) que também serão abrangidas pelo mesmo regime. Na formação e exames será valorizada a sua experiência, mas ficarão sujeitos à reavaliação a cada cinco anos. Trata-se sobretudo de operários de fabrico de pirotecnia e lançadores de fogo de artifício e de técnicos que trabalham em pedreiras.
Empresas temem paralisação
O presidente da APIPE lamenta, no entanto, que as associações setoriais tenham sido afastadas do processo de revisão legislativa. O setor da pirotecnia movimenta anualmente 40 milhões de euros e emprega direta e indiretamente cerca de 12 mil pessoas. "Tivemos uma reunião, em 2019, com a PSP, que nos apresentou uma primeira proposta. E muito do que lá constava não vem ajudar o setor e até nos afasta da legislação europeia. Pretendemos um diploma moderno atualizado, que não venha paralisar o setor, como me parece que vai acontecer", alega Macedo.
A nova lei instituirá também mais exigentes critérios ambientais para os estabelecimentos, como a destruição de artefactos pirotécnicos e explosivos em fim de vida. Promoverá ainda uma plataforma eletrónica para agilizar a relação entre empresas e PSP, entidade responsável pelo licenciamento e fiscalização desta atividade. Ao JN, Pedro Moura explicou que esta ferramenta torna todo o processo burocrático mais rápido.
Pedro Moura salientou que haverá, igualmente, um "escalonamento ao nível do valor das taxas de licenciamento". Contrariamente ao que acontece agora, o lançamento de menor quantidade de foguetes terá menos custos do que o lançamento de mais fogo. "Estas alterações legislativas são muito importantes para garantir mais condições de segurança sem estrangular o setor", resumiu o oficial da PSP.
Acidentes causaram 84 mortes em 20 anos
O "Estudo sobre os Acidentes com Produtos Explosivos em Portugal", da Universidade de Coimbra, mostra que, entre 1999 e 2019, morreram 84 pessoas em 179 acidentes com explosivos e artigos pirotécnicos. Os anos de 2017, 2018 e 2019 foram os mais dramáticos das últimas duas décadas, muito por culpa da negligência e falhas técnicas por parte das vítimas. Houve também 74 feridos graves, com queimaduras e amputações, e 199 ligeiros. A maioria das vítimas trabalhava no setor da pirotecnia e manuseava artigos pirotécnicos ou pólvora quando foi atingida. Já nas pedreiras, 29% dos acidentes aconteceram no carregamento de furos com pólvora. Cerca de 17% dos casos foram causados pelo uso de rebarbadoras ou a realização de soldaduras junto à pólvora e ao rastilho.
Quatro fábricas - Em Portugal existem quatro fábricas de explosivos, 30 oficinas pirotécnicas, cinco de rastilho e pólvora e seis de carregamento de cartuchos. Contam-se ainda 117 paióis fixos e móveis, 90 estanqueiros e 61 armazéns.
4253 credenciados - 1950 pessoas estão credenciadas para operar explosivos e pólvora. Outras 2303 estão licenciadas para lançar fogo de artifício, a maior parte em micro e pequenas empresas.
Oficinas mortais - Dos 179 acidentes registados, 71 ocorreram em oficinas de pirotecnia e 29 na via pública. Também houve feridos e mortos em pedreiras, festas populares, habitações e em escolas.