De acordo com a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), o Governo não está a atribuir às autarquias os valores definidos por lei e as verbas disponibilizadas são insuficientes para a execução de competências.
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A proposta do Orçamento de Estado para 2024 (OE2024) tem "parecer desfavorável" da ANAFRE. A associação de freguesias, que esteve presente numa audição na Assembleia da República esta sexta-feira, considera que o montante global de 349,4 milhões de euros de subvenção geral atribuída a estas autarquias é insuficiente.
Além disso, afirma que o Governo não está a respeitar os valores, definidos por lei, que devem ser atribuídos às autarquias. "Os valores atribuídos às freguesias devem ser atualizados todos os anos em função da inflação do ano anterior", afirmou o presidente da ANAFRE, sublinhando que, em 2024, a atualização deveria ser de 7,8%.
A ANAFRE propôs o aumento de 1% no Fundo de Financiamento das Freguesias, passando dos 2,5% previstos na proposta de OE2024 para os 3,5% sobre a receita dos impostos recolhidos pelo Estado e, que a taxa de IMI urbano aumente de 1% para 3%. Acrescentou, ainda, que as freguesias deveriam poder recorrer a créditos, a ser pagos no decurso do mandato.
Municípios não querem transferir competências
Para Jorge Veloso, presidente da ANAFRE, o processo de descentralização de competências é "um sinal evidente de respeito pela autonomia e de dignificar o poder local". No entanto, garantiu que "há municípios que não querem fazer a transferência de competências" e que, neste momento, há 300 freguesias que não têm o processo concluído.
Em relação aos pagamentos referentes às despesas com a Covid-19, o presidente da ANAFRE afirmou que cerca de 70% das freguesias já foram ressarcidas e que as restantes, localizadas no Norte, devem receber as verbas ainda este mês.