Com a Assembleia da República dissolvida hoje e legislativas a 10 de março, a concretização de um conjunto de reformas volta a ser adiada, entre elas a reorganização das freguesias e a revisão constitucional. E há vários dossiês que ficam a meio caminho, como a lei do tabaco ou a regulamentação do lóbi.
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Apesar de um hemiciclo deserto, estão marcadas para 24 deste mês a próxima conferência de líderes e a reunião da Comissão Permanente que vai preparar o Conselho Europeu de 1 de fevereiro.
Entretanto, os partidos fazem contas às iniciativas para as quais já não conseguiram agendamento ou que têm de voltar a apresentar. Habitação, saúde, educação e um novo impulso à política económica são prioritários. O último plenário antes da dissolução foi na quinta-feira e houve despedidas de quem sabe que não continuará a ser deputado.
Em contrarrelógio
Entre os dossiês acelerados nas últimas sessões plenárias estão os estatutos das ordens profissionais, que Marcelo Rebelo de Sousa vetou. A confirmação dos diplomas, a 5 de janeiro, foi justificada pela maioria socialista com a necessidade de desbloquear a tranche retida do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Também sob o chapéu das exigências de Bruxelas, foi aprovada a recomendação ao Governo com apoio do PSD para avançar com o concurso do TGV entre Porto e Lisboa, que foi lançado.
Em votação final global, foi confirmado o novo texto sobre metadados negociado entre os dois maiores partidos. Já a regulamentação do lóbi fica pendurada, com o adiamento da votação na especialidade. A dissolução também interrompe a alteração da lei do tabaco.
Na gaveta continua a revisão constitucional. Logo em novembro, após António Costa ter apresentado a sua demissão, PS e PSD disseram não haver condições para concluir o processo.
Já a reversão das fusões de freguesias deve esperar pelas europeias de junho porque as alterações não podem ser feitas nos seis meses antes de eleições.
É uma prioridade apontada ao JN pela líder parlamentar do PCP, Paula Santos, que defende “a reposição de freguesias onde essa for a vontade da população”.
Aumento de salários e pensões, acesso à habitação, IVA da luz a 6% e das telecomunicações a 13% são outras questões que indica, tal como o reforço do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e a fixação dos profissionais.
O líder parlamentar socialista, Eurico Brilhante Dias, destacou que “o PS parte para a próxima legislatura com um Orçamento do Estado para 2024 aprovado” e que “reforça rendimentos”.
“Na próxima legislatura, há que continuar. Implementar o PRR, prosseguir as reformas no SNS, entre outros aspetos”, referiu ao JN. Mas “a grande prioridade é um novo impulso na política económica para aproximação dos salários dos portugueses aos países mais competitivos da Europa”.
Pedro Filipe Soares, líder parlamentar do BE que não é candidato, destacou ao JN “três eixos fundamentais”. Serviços públicos, em particular saúde e educação; acesso à habitação, com controlo de rendas e combate à especulação; e salários dignos são as prioridades.
Tabaco
O processo legislativo da lei do tabaco foi interrompido com a dissolução do Parlamento. Mas manteve-se a alteração que equipara o tabaco eletrónico ao tradicional.
Metadados
O Parlamento aprovou um novo texto sobre metadados, negociado entre PS e PSD, que condiciona a conservação de dados de tráfego e de localização a um pedido de autorização judicial que deve ser decidido em 72 horas.
Lóbi
A votação na especialidade dos projetos de lei foi adiada pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. A Assembleia tinha aprovado na generalidade os projetos de lei do PS, PSD, IL e PAN para regulamentar o lóbi, com um registo de transparência da representação de interesses junto do Parlamento.
Constituição
Os líderes parlamentares do PS e do PSD rejeitaram logo a 10 de novembro que houvesse condições para concluir nesta legislatura a revisão constitucional, perante a dissolução do Parlamento. As alterações exigem dois terços dos deputados.