O Governo decidiu fixar um preço mínimo para a venda de madeira de pinho queimada, durante os incêndios deste verão, de modo a evitar que o excesso de oferta possa distorcer o mercado. A medida insere-se na estratégia definida para apoio imediato às populações e empresas, sobretudo da serra da Estrela, a zona do país mais afetada pelas chamas.
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O apoio do Governo ficou definido na Resolução do Conselho de Ministros n.º83/2022, publicada esta terça-feira em Diário da República., que no artigo ii, da alínea b, aciona um "Fundo de Garantia para a madeira de pinho queimada para assegurar um preço mínimo da venda de madeira queimada, coberto pelo Estado, minimizando as distorções de mercado que decorrem do excesso de oferta".
No mesmo artigo explica-se que a dotação orçamental indicativa é de 17 milhões de euros, a financiar por via do Fundo Ambiental.
A mesma resolução do Conselho de Ministros determinou, ainda, a realização de um procedimento de inventariação dos danos e prejuízos provocados pelos incêndios rurais nos concelhos do Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE), bem como nos concelhos com área ardida acumulada, em 2022, igual ou superior a 4500 hectares ou a 10 % da respetiva área.
O objetivo é identificar as medidas necessárias ao nível de diferentes áreas de intervenção: Proteção Civil, trabalho, solidariedade e segurança social, ambiente, agricultura, infraestruturas e habitação.
O Governo ditou ainda a elaboração de um Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela (PRPNSE), incluindo, em algumas medidas, todo o território da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela, tendo em vista o desenvolvimento económico e social da região.