Transferências pelo Estado do montante equivalente ao imposto perdido deveriam ter ocorrido em setembro, mas até agora nada chegou.
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A isenção do pagamento de IMT (imposto municipal sobre transmissões onerosas) na compra de casas por jovens até aos 35 anos está em vigor desde 1 de agosto, mas, até agora, as câmaras ainda não foram compensadas pela perda de receita. O Estado não fez qualquer transferência para as autarquias, apesar da obrigação legal de executá-la “até ao dia 20 do mês seguinte”.
O incumprimento da administração central foi abordado ontem na reunião do conselho diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses. A acumulação de verbas em atraso causará constrangimentos na tesouraria das câmaras, tendo em conta que aquele imposto tem ganho um peso significativo nas receitas próprias das autarquias nos últimos anos, com o aumento das transações e o disparar do custo das habitações. E, nas receitas fiscais próprias das autarquias, o IMT já vale mais do que imposto municipal sobre imóveis (IMI).