Para beneficiar da isenção, tem de ser a primeira habitação do jovem até aos 35 anos
Foto: Artur Machado
Transferências pelo Estado do montante equivalente ao imposto perdido deveriam ter ocorrido em setembro, mas até agora nada chegou.
A isenção do pagamento de IMT (imposto municipal sobre transmissões onerosas) na compra de casas por jovens até aos 35 anos está em vigor desde 1 de agosto, mas, até agora, as câmaras ainda não foram compensadas pela perda de receita. O Estado não fez qualquer transferência para as autarquias, apesar da obrigação legal de executá-la “até ao dia 20 do mês seguinte”.
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