Governo aprova serviços mínimos nas greves e férias compradas pelo trabalhador
O Governo aprovou esta quinta-feira o anteprojeto de reforma da legislação laboral, onde constam alterações no direito à greve para alargar os serviços mínimos a setores essenciais, bem como a possibilidade dos trabalhadores comprarem dias adicionais de férias. A proposta será discutida com sindicatos e patrões.
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A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria da Palma Ramalho, confirmou que estas são duas das propostas de alteração constantes do anteprojeto aprovado na reunião do Conselho de Ministros desta quinta-feira. A ministra não detalhou qualquer medida, pois o anteprojeto ainda vai ser apresentado esta quinta-feira de tarde à Comissão Permanente da Concertação Social, onde têm assento as associações patronais e os sindicatos.
“Nos dois casos está em causa o direito de greve e as férias, portanto estamos a falar de direitos fundamentais. [As alterações] em nada beliscam na essência nem o direito a férias, com todos os aspetos do seu regime, nem o direito à greve. O que fazem no direito à greve é equilibrar a necessidade desses direitos com outros direitos fundamentais”.
Maria da Palma Ramalho foi questionada sobre quais os setores que passarão a ser abrangidos pela obrigatoriedade de serviços mínimos na greve, e também sobre como vai funcionar o modelo de compra de dias adicionais de férias por parte dos trabalhadores, mas remeteu para depois as explicações detalhadas sobre a proposta.
Este anteprojeto é, no entanto, apenas “um ponto de partida” para as negociações que se deverão suceder nos próximos meses. A reunião com a Comissão Permanente da Concertação Social, esta tarde, servirá apenas para a apresentação do anteprojeto e eventual definição do calendário negocial.
"Flexibilizar para valorizar e crescer"
O anteprojeto até tem um nome, "Flexibilizar para valorizar e crescer". Sabe-se que pretende flexibilizar a legislação laboral, promete valorizar os trabalhadores e o mérito, anuncia que vai estimular o emprego jovem, dinamizar a contratação coletiva e garantir os serviços mínimos nas greves dos setores essenciais.
Na prática, são transpostas duas diretivas europeias relacionadas com salários mínimos adequados e condições de trabalho nas plataformas digitais, além de uma "modernização" do Código do Trabalho, que inclui a revisão de legislação conexa com nove diplomas legais complementares.