Governo aprova transposição de diretiva da UE sobre direitos de autor no digital
O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, a transposição da diretiva relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital.
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De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, foram aprovados vários diplomas que transpõem para a ordem jurídica interna atos da União Europeia referentes a diferentes matérias, entre os quais o "decreto-lei que transpõe a diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital".
Em 16 de março, o presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que autorizava o Governo a legislar sobre direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a respetiva diretiva europeia.
O diploma promulgado autorizava o Governo a transpor para a legislação portuguesa a diretiva europeia n.º 2019/790, de 17 de abril de 2019, que visa a necessidade de regular o uso de obras autorais em ambiente digital.
O objetivo é a proteção da titularidade dos conteúdos de artistas, músicos, escritores e jornalistas na Internet, criando regras para a utilização do seu trabalho por terceiros, nomeadamente nas plataformas da Internet.
Nos termos globais da legislação europeia, gigantes tecnológicas como Facebook, Google e YouTube passam a ter responsabilidades para assegurar o respeito pelos direitos de autor.
Aprovada em 17 de abril de 2019, a diretiva deveria ter sido transporta para a legislação de cada Estado-membro até 7 de junho de 2021.
Em 26 de julho de 2021, a Comissão Europeia abriu procedimentos de infração contra Portugal e 22 outros países da União Europeia (UE), por não terem comunicado como transpuseram a nova legislação comunitária sobre direitos de autor ou apenas o terem feito parcialmente.
Visapress congratula-se
A Visapress congratulou-se pela aprovação da transposição da diretiva dos direitos de autor no mercado único digital, a qual fortalece os direitos dos editores de imprensa e garante "uma compensação justa pelo uso de seu trabalho".
"Esta diretiva, que cria um novo direito conexo para os editores de imprensa vai, estamos certos, permitir aos editores de imprensa ver remuneradas as utilizações efetuadas no meio digital de uma forma objetiva contribuindo para a sustentabilidade do setor", salienta em comunicado Carlos Eugénio, diretor executivo da Visapress, entidade sem fins lucrativos, de direito privado, para efetuar a gestão coletiva do direito de autor, de proprietários e outros titulares de direitos de autor.