A ministra da Justiça defendeu, esta sexta-feira, que a proposta de lei do Governo que regula o acesso a metadados para fins de investigação criminal é "um caminho seguro" e que permite pôr fim a "um impasse jurídico e operacional".
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No debate potestativo marcado pelo PSD no parlamento, Catarina Sarmento e Castro manifestou-se disponível para se chegar a um "amplo consenso", salientando a "natureza urgente" do tema.
"A proposta de lei do Governo é o resultado do trabalho conjunto do Ministério da Justiça, dos órgãos de polícia criminal e da Procuradoria-Geral da República e assume natureza urgente. Impõe-se, no mais curto prazo possível, que se definam regras que permitam investigação criminal ancorada em meios de provas indispensáveis, com respeito pelos direitos dos cidadãos", afirmou.
A ministra defendeu que a solução do Governo, que assenta numa "mudança de paradigma", é "um caminho seguro para a superação do impasse jurídico e do impasse operacional".
"Permite a realização da justiça e não compromete os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos (...) Que possamos contar com uma maioria alargada é aquilo que desejo", afirmou.
O Governo trouxe uma proposta de solução, pretende contribuir para a solução e apela a um amplo consenso
Enquanto PSD, PCP e Chega procuram responder à declaração de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional (TC) alterando a lei sobre conservação de metadados, de 2008, o Governo optou por fazer um novo diploma, que regula o acesso a metadados referentes a Comunicações Eletrónicas para fins de investigação criminal.
A ministra da Justiça alertou que "o momento de encruzilhada não é exclusivamente português" e defendeu que "enquanto no direito da União Europeia não se encontrar num ponto de equilíbrio suficientemente firme é inevitável que se busquem novas soluções e paradigmas".
"Esta é uma matéria da competência do parlamento, o Governo trouxe uma proposta de solução, pretende contribuir para a solução e apela a um amplo consenso nesta casa", afirmou Catarina Sarmento e Castro.
A importância de se alcançar um largo consenso na especialidade - os quatro diplomas baixaram esta sexta-feira sem votação, por 30 dias - foi também salientada pelo PS, com o "vice" da bancada socialista Pedro Delgado Alves a propor a criação de um grupo de trabalho no âmbito da 1.ª Comissão que conclua o trabalho a tempo do último plenário de votações, previsto para 20 de julho.
Como "pistas" para a especialidade, o deputado socialista defendeu, por exemplo que "devem ficar claramente identificados os prazos" de conservação dos dados na lei, "evitando remissões para outra lei", bem como densificar que tipo de dados se conservam, quem autoriza o acesso, fazer uma diferenciação sobre o tipo de dados acessíveis em função da gravidade de crimes e "resolver o problema da geolocalização", a que dificilmente será consentido o acesso.
No final do debate, o líder parlamentar do PSD considerou que "valeu a pena" este agendamento da sua bancada e, apesar de manter que o diploma do Governo "é insuficiente", Paulo Mota Pinto disse estar disponível para aceitar na especialidade a abordagem do executivo, "complementando-a" com uma conservação mitigada e seletiva do regime dos metadados, que os sociais-democratas irão propor num texto de substituição do seu diploma.
A proposta que o Governo traz a este debate parece-nos mais sensata que os demais projetos
Entre os partidos que não apresentaram projetos, o BE lamentou que o Governo tenha esperado tanto tempo para apresentar um diploma, já que o Tribunal Europeu de Justiça se tinha pronunciado em 2014 pela inconstitucionalidade da diretiva europeia que Portugal transpôs para a sua legislação.
"A proposta que o Governo traz a este debate parece-nos mais sensata que os demais projetos, ainda que não absolutamente sensata", afirmou o líder parlamentar Pedro Filipe Soares, questionando a ministra se se registou algum "caos" depois da decisão do TC e estranhando que a "primeira reação do primeiro-ministro tenha sido dizer que era necessária uma revisão constitucional".
Pela Iniciativa Liberal, a deputada Patrícia Gilvaz sublinhou que a sua bancada "pugna pela defesa da privacidade" e criticou os vários diplomas apresentados, levando PS e PSD a questionarem porque não tinha a IL entregue qualquer projeto, acabando por se gerar um incidente com os sociais-democratas.
"A IL julga que este é um caso complexo e, por isso, não apresentámos nenhum projeto. Estaremos disponíveis para chegar a um consenso na especialidade e daremos os nossos contributos", começou por responder a deputada.
No entanto, em seguida, o deputado da IL Bernardo Blanco admitiu que a sua bancada até ponderou apresentar um projeto, mas depois considerou a proposta de lei do Governo "uma boa base" de trabalho para a especialidade, com o líder parlamentar Rodrigo Saraiva a acrescentar que o PSD não respondeu inicialmente se permitiria arrastamentos de projetos de outras bancadas "e demorou algum tempo a dar essa resposta".
"Tendo estado presente na conferência de líderes, informo que o que o senhor deputado diz é parcialmente verdade: o PSD ficou de comunicar a sua decisão num prazo X e comunicou-a bem antes desse prazo", respondeu, de imediato, o presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
Os deputados únicos Inês Sousa Real (PAN) e Rui Tavares (Livre) mostraram-se igualmente disponíveis a contribuir para o debate que se seguirá na especialidade, com a porta-voz do PAN a sugerir a audição de "personalidades de reconhecido mérito".