O Governo reserva 83 milhões de euros para baixar o preço dos passes em todo o país. Só as áreas metropolitanas do Porto e de Lisboa reclamavam 90 milhões para a criação do passe único.
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A proposta de Orçamento de Estado para 2019, entregue esta segunda-feira no Parlamento, contempla a criação do Programa de Apoio à Redução Tarifária, que visa ajudar as áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais (enquanto autoridades de transporte) a reduzir o preço das tarifas de transporte público nas suas regiões.
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O objetivo é convencer os portugueses a deixar o automóvel em casa e a embarcar no transporte público nas deslocações do dia-a-dia. No entanto, o valor consignado a todo o país fica aquém do montante pedido só pelas áreas metropolitanas do Porto e de Lisboa para a implementação do passe único com preço reduzido (30 para deslocações municipais, incluindo o Z2 e o Z3 no Grande Porto, e 40 euros para deslocações intermunicipais). Os cálculos apontavam para 64 milhões necessários na Grande Lisboa e 26 milhões para o Grande Porto.
O Governo dará 83 milhões de euros, a partir de 1 de abril do próximo ano, mas é para todo o país. A distribuição pelas áreas metropolitanas e pelas comunidades intermunicipais será conhecida até 31 de janeiro de 2019, data limite para a publicação do despacho conjunto pelos ministérios de Finanças e do Ambiente. Nesse despacho, o Executivo PS indicará quanto é que caberá a cada autoridade de transporte, tendo em conta o "volume de pessoas que utilizam transportes públicos", o "tempo médio de deslocação" e a "complexidade dos sistemas de transporte das áreas metropolitanas". Esses critérios fazem antever que a maior fatia dos 83 milhões irá para as duas áreas metropolitanas, ainda assim abaixo dos cálculos das duas entidades.
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Contactado pelo JN, o Município de Lisboa admite que os 83 milhões sejam o montante correspondente à despesa necessária para oito meses (entre maio e dezembro), uma vez que o programa só se iniciará em abril. Nesse sentido, em 2020, o Governo teria de consagrar cerca de 120 milhões de euros ao Programa de Apoio à Redução Tarifária, verba a atualizar de acordo com a inflação.
"O Orçamento de Estado indica que a medida começa a 1 de abril de 2019, atendendo às alterações técnicas e logísticas necessárias para eliminar centenas de títulos distintos e criar um passe único. Logo, as estimativas anuais têm de ser lidas à luz de um tarifário que vai ser aplicado durante oito meses de 2019", calcula a Câmara de Lisboa, sublinhando que os tarifários a aplicar na região não serão reformulados. O presidente Fernando Medina não se desviará do propósito de reduzir os preços dos passes para 30 e para 40 euros.
O líder da Área Metropolitana do Porto faz a mesma leitura. Eduardo Vítor Rodrigues garante que os 83 milhões correspondem à verba necessária para "parte do ano".
"O passe único deverá iniciar-se em abril. Estamos a falar de uma verba, que não é uma verba anual. Por outro lado, tem subjacente uma comparticipação municipal, que queremos muito que aconteça para que se perceba que não é uma dádiva do Orçamento de Estado. Também é uma aposta dos municípios", atenta o autarca socialista, advertindo que tão importante como o valor a transferir é a regularidade do pagamento, de modo a não colocar em causa o equilíbrio financeiro dos operadores de transporte.
"A transferência tem de ser feita em duodécimos para garantir que temos condições de pagar aos operadores, sob pena de falirem", adverte Eduardo Vítor Rodrigues. No período de discussão na especialidade da proposta de Orçamento de Estado (que se seguirá na Assembleia da República), espera que fique mais claro a operacionalização do Programa de Apoio à Redução Tarifária.
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É certo de que o esforço financeiro dos município irá crescer ao longo dos anos, para além da diferença entre a comparticipação que o Estado pretende dar em 2019 e o custo real da implementação do passe único. Uma fatura que caberá aos autarcas custear. Já, no próximo ano, as áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais terão de garantir uma comparticipação mínima de 2,5% da verba que lhes for atribuída. Em 83 milhões, caberá cerca de dois milhões aos municípios.
Em 2020, o esforço financeiro dos autarcas será quatro vezes mais. As autoridades de transporte intermunicipais terão de comparticipar, no mínimo, com 10% do montante que o Governo lhes transferir. Nos anos seguintes, essa comparticipação duplicará para 20%. A definição dos tarifários a praticar em cada região passa a ser uma competência das entidades intermunicipais, mas o Governo avisa que não podem agravar o défice operacional das empresas públicas de transporte.
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A ajuda financeira do Estado poderá ser aplicada noutras finalidades, como a melhoria da oferta do serviço ou a extensão da rede de transporte público em cada região. Na proposta de Orçamento de Estado, o Governo deixa claro que, pelo menos, 60% do valor atribuído destinar-se-á em exclusivo a financiar a redução das tarifas.
Até 1 de abril, a Área Metropolitana de Lisboa terá criar o passe intermodal. Na Área Metropolitana do Porto, o título intermodal já existe na rede Andante. O trabalho será adaptá-lo ao modelo do passe único.
No ponto 7 do artigo 178º da proposta de Orçamento de Estado para 2019, o Governo esclarece que o acordo para compensação do tarifário social cessará a partir de 1 de abril de 2019, cabendo à Área Metropolitana do Porto "manter este apoio ou outros que considere mais adequados, no âmbito das suas opções relativas ao tarifário e ao modelo de financiamento". Contudo, no relatório que acompanha a proposta de Orçamento de Estado, garante que "manter-se-ão os apoios tarifários, através dos passes 4-18, Sub-23 e Social+ (para estudantes, desempregados, reformados e outros utentes com carências económicas), de modo a garantir um acesso mais universal e inclusivo da população ao transporte público".
Outras medidas na área dos Transportes para 2019:
- Obras de expansão das redes do Metropolitano de Lisboa (15,8 milhões em 2019) e do Metro do Porto (24,2 milhões em 2019) com início no final do primeiro semestre do próximo ano. Em Lisboa, avançará a construção da linha entre as estações do Rato e Cais do Sodré. A norte, serão rasgadas a linha entre S. Bento e Casa da Música, no Porto, e o prolongamento da Linha Amarela a Vila d'Este, em Gaia. O investimento total nas três ligações de metro ascende a 518 milhões de euros. O Governo vai investir, ainda, 50,4 milhões na aquisição de 18 composições para o metro do Porto e 147 milhões na compra de 14 novas unidades triplas e do sistema de sinalização para o metro de Lisboa nos próximos anos.
- Em 2019, a proposta de Orçamento de Estado consagra 5,1 milhões do Fundo Ambiental à CP para a aquisição de comboios. Nos próximos anos, serão adquiridos 22 comboios, o que corresponde a um investimento global de 168,2 milhões de euros.
- A Transtejo terá 57 milhões (800 mil euros em 2019) para adquirir 10 navios nos próximos anos. O Fundo Ambiental destinará mais 140 mil euros à Transtejo e à Soflusa em 2019 para adaptarem as suas embarcações ao transporte de bicicletas.
- O Ministério do Ambiente destina, em 2019, 1,2 milhões de euros à Sociedade de Transportes Coletivos do Porto para comparticipar na remodelação da frota da transportadora rodoviária.
- O Ministério do Ambiente vai concluir, no próximo ano, a revisão dos contratos de serviço público do Metropolitano de Lisboa, do Metro do Porto, da Transtejo e da Soflusa. No relatório do Orçamento de Estado para 2019, o Governo sublinha que é necessário adequar os contratos "à realidade das empresas, corrigindo alguns pressupostos ultrapassados ou irrealistas associados aos processos de subconcessão, entretanto abandonados". Nesse quadro, o pagamento de indemnizações compensatórias para suportar as obrigações de serviço público terá um acréscimo significativo. O Metropolitano de Lisboa receberá mais 725% do que em 2018 (passa de 2,07 milhões para 17,1 milhões de euros). No Metro do Porto, o acréscimo é de 255% (recebeu 2,8 milhões este ano e terá direito a 10 milhões em 2019). A Transtejo e a Soflusa passarão de 1,9 milhões para 3,2 milhões em 2019.
- O programa Portugal Ciclável, cujo objetivo é rasgar 110 ciclovias nos próximos 12 anos, terá três milhões para financiar a construção dos primeiros percursos.
- O Ministério do Ambiente reserva três milhões para a manutenção do apoio à aquisição de veículos elétricos (automóveis e motociclos). A rede piloto de postos de carregamento elétricos ficará concluída em 2019. Todos os municípios passarão a ter, pelo menos, um posto de carregamento.