Governo dá incentivos fiscais a inquilinos e senhorios para promover rendas moderadas
O Conselho de Ministros aprova quinta-feira incentivos fiscais para a habitação com rendas a preços moderados: para os inquilinos, o aumento das deduções à coleta do IRS para 900 euros em 2026, e mil euros no ano seguinte; para os senhorios, a redução daquele imposto para 10% nos contratos de arrendamento. Além disso, põe fim às mais-valias na venda de casas se o valor for reinvestido em imóveis para rendas moderadas.
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Este pacote de medidas com aumento das deduções à coleta para inquilinos e diminuição de taxas para senhorios foi anunciado esta quarta-feira pelo primeiro-ministro no Parlamento, e inclui também a simplificação dos licenciamentos no regime jurídico da urbanização e edificação, encurtando prazos e agilizando processos.
As novidades que sairão do Conselho de Ministros visam sobretudo "promover a habitação a preços moderados para os portugueses e em particular para a classe média", referiu Luís Montenegro no debate desta tarde.
"Entre as medidas a aprovar amanhã estarão, para os inquilinos já em 2026, um aumento para 900 euros e, em 2027, para mil euros de dedução à coleta do IRS dos encargos com as rendas de habitação a preços moderados", começou por enumerar o chefe do Governo.
"Para os senhorios, a redução da taxa de IRS de 25% para 10% nos contratos de arrendamento de habitações a rendas moderadas. Em terceiro lugar, o fim das mais-valias de IRS na venda de habitações se o valor for reinvestido em imóveis para arrendamento a valor moderado. Em quarto lugar, entre outras, a simplificação dos licenciamentos no regime jurídico de urbanização e edificação, encurtando prazos e agilizando processos, elencou Montenegro na abertura do plenário.
"Estas medidas reforçam o programa Construir Portugal e complementam o conjunto que aprovamos na semana passada centradas no financiamento de habitação pública e na disponibilização do património do Estado", continuou, dando o exemplo da linha de financiamento do Banco Europeu de Investimento de 1340 milhões de euros para a construção e renovação de 12 mil habitações públicas para arrendamento.
Montenegro destacou depois o programa que, através de parcerias público-privadas, vai disponibilizar imóveis públicos hoje devolutos para arrendamento com rendas moderadas e para a classe média.
Pagamento de apoios mais rápido
A simplificação de procedimentos, explicou o primeiro-ministro, inclui "a isenção de fiscalização prévia do Tribunal de Contas dos contratos de financiamento para promoção, reabilitação e aquisição de imóveis".
Em seguida, referiu as alterações ao programa "Primeiro Direito" para agilizar o pagamento dos apoios, bem como "a venda dos imóveis do Estado que não têm aptidão para habitação a preços moderados para financiar os respetivos programas".