Governo defende Pedro Nuno e recorda regra da incompatibilidade nos contratos públicos
O Governo emitiu um comunicado, este sábado, em que enumera as regras de contratação pública a que estão sujeitos os membros do Governo e as suas famílias, lembrando que não existem incompatibilidades, mediante certas regras.
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A reação surge após o estalar da polémica em torno do contrato público por ajuste direto feito pela empresa detida pelo ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos, e pelo seu pai.
O documento recorda um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) em que se "tinha esclarecido que tal impedimento apenas se verifica quanto aos procedimentos relativos a contratos públicos abertos ou que corram os seus trâmites sob a direção, superintendência ou tutela de mérito do órgão do Estado em que o titular de cargo político exerce funções (grosso modo, no âmbito do respetivo Ministério)".
A nota foi enviada às redações, horas depois de Pedro Nuno Santos ter sido acusado de incorrer numa possível situação de incompatibilidade, algo que foi descartado de imediato pelo Ministério das Infraestruturas e da Habitação, que recordou, ainda esta sexta-feira, o mesmo documento, pedido pelo Governo à PGR em 2019.
No comunicado emitido este sábado, a Presidência do Conselho de Ministros critica ainda o que diz ser a omissão destes deveres das notícias a respeito das possíveis incompatibilidades de contratos de que beneficiaram membros dos Governos e seus familiares.
O pai do ministro das Infraestruturas detém uma percentagem de 44% da empresa Tecmacal, enquanto o próprio ministro aparece com 0,5%, de acordo com o registo comercial, consultado pelo "Observador".