Mais de um ano depois do Ministério Público ter apontado falhas aos órgãos que controlam o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o Governo aprovou, esta semana, alterações "na composição e nas competências dos órgãos de coordenação política, de acompanhamento e de auditoria e controlo do modelo de governação do PRR".
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A informação consta do comunicado da reunião do Conselho de Ministros de 1 de junho. O JN questionou o gabinete de Mariana Vieira da Silva, ministra que tutela o PRR, mas este ministério só dará mais informações quando estiver "concluído o respetivo processo legislativo". Para já, sabe-se que foi alterado "o modelo de governação" do PRR, no sentido de "clarificar os níveis de intervenção de cada um desses órgãos e assegurar a efetiva prossecução das respetivas competências".
O decreto-lei foi enviado para pronúncia do presidente da República que pode promulgar, vetar ou pedir a fiscalização do Tribunal Constitucional.
As alterações ao modelo de gestão do PRR surgem mais de um ano depois do Ministério Público ter feito reparos ao funcionamento da Comissão de Auditoria e Controlo (CAC) do PRR, em abril do ano passado.
Conflitos de interesses
A CAC é presidida pelo Inspetor-Geral das Finanças, sob dependência hierárquica de Medina, e tem dupla função: emitir pareceres sobre os pedidos de pagamento e realizar auditorias ao sistema de controlo interno.
"Não se encontra salvaguardada uma adequada segregação de funções", apontava o Ministério Público, que também aludia à necessidade de atenuar os "riscos de conflitos de interesses, duplo financiamento, fraude e corrupção".
Estas críticas foram repetidas pelo Ministério Público, em janeiro deste ano, aquando do segundo pedido de pagamento. Na altura, tinham por base um parecer da CAC, de setembro do ano passado, que fazia reparos ao controlo do PRR, designadamente à circunstância de terem sido aprovados marcos e metas sem as declarações de conflitos de interesses ou de terem sido validados projetos que ainda não estavam concluídos.
O parecer da CAC é o mesmo que Fernando Medina escondeu durante cinco meses, desrespeitando a decisão da Comissão de Acesso a Documentos Administrativos. O documento só foi divulgado por ordem do tribunal, em fevereiro.