Mensalidade por atualizar há 14 anos, apesar da lei prever uma subida anual. Atualização "está em análise".
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O Ministério da Saúde está a ultimar alterações ao despacho de 2013 que regula o financiamento das comunidades terapêuticas que tratam toxicodependentes em regime de internamento. Estas unidades, privadas, são financiadas pelo Estado e atravessam uma crise profunda devido ao incumprimento da lei de financiamento. Esta legislação prevê uma atualização anual, mas a verba é a mesma há 14 anos.
"O Ministério da Saúde está a avaliar, tecnicamente, as soluções apresentadas pela Plataforma de Organizações Intervenientes em Comportamentos Aditivos e Dependências [Pocad], bem como pelo Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, no sentido de ultimar a alteração ao despacho", confirmou fonte daquele ministério ao JN.
O despacho em causa é o 16938 de 2013 que fixa os requisitos e as condições das convenções entre o Estado e as comunidades terapêuticas. No número 6, o despacho prevê que "os preços máximos praticáveis são estabelecidos anualmente com base na taxa de inflação", por deliberação conjunta dos ministros das Finanças e da Saúde.
Esta alínea já constava do despacho 18683 de 2008, que precedeu o de 2013. Contudo, a verba definida no despacho de 2008, que era de 720 euros, é a mesma que se pratica em 2022.
Processo em stand-by
Tal como o JN noticiou a 19 de julho, desde a última atualização de verbas já fecharam cerca de 20 comunidades terapêuticas, o que representa quase 500 camas extintas. Várias instituições vivem de créditos bancários ou têm dívidas a fornecedores. Na sequência desta crise, foi criada a Pocad, que tem como objetivo a defesa dos interesses comuns das comunidades e, indiretamente, dos pacientes, perante o Estado.
Depois de já ter reunido com todos os partidos, a Pocad está a preparar um processo judicial contra o Estado para o cumprimento das atualizações previstas na lei. Contudo, o processo ainda não deu entrada no tribunal, pois as comunidades terapêuticas querem conhecer os propósitos do novo ministro da Saúde, Manuel Pizarro, a quem já pediram uma reunião.
Manuel Pizarro assinou despacho original de 2008
O funcionamento e o financiamento das comunidades terapêuticas não são um assunto desconhecido do atual ministro da Saúde, Manuel Pizarro. Em 2008, quando era secretário de Estado da Saúde, assinou o primeiro despacho sobre as convenções entre o Estado e as comunidades terapêuticas. No despacho, prevê-se a atualização anual da verba. O financiamento original fixava-se em 720 euros mensais por utente, valor que hoje se mantém.