O rendimento social de inserção (RSI) passará a ser gerido pelas câmaras municipais, que o poderão delegar em Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).
Corpo do artigo
A proposta consta da versão de decreto-lei para a descentralização de competências na área da ação social, a última ainda por negociar com os autarcas e que foi enviada à Associação Nacional de Municípios (ANMP) no dia 6. A competência será transferida a 31 de março de 2022.
Já depois do envio, a ANMP reuniu-se com a ministra da tutela, Alexandra Leitão, que gere o Estado e a Modernização Administrativa. É possível que, dessa reunião, surjam novas alterações mas, para já, a proposta do Governo refere só a gestão do RSI. Nas negociações feitas pelo primeiro Governo de António Costa, chegou a admitir-se incluir apoios como o complemento solidário para idosos ou a prestação social para a inclusão.
A proposta especifica que as câmaras passarão a ter a responsabilidade por "celebrar e acompanhar os contratos de inserção dos beneficiários" de RSI e que a poderão "contratualizar" com IPSS. Note-se que, no Governo de Passos Coelho, foi iniciado um projeto-piloto de colaboração com organizações solidárias para o acompanhamento social de públicos vulneráveis, que incluía o RSI.
Ainda no âmbito do apoio social, a proposta entrega às câmaras a criação de "programas de promoção de conforto habitacional para pessoas idosas", sem detalhar, e atribui-lhes o acompanhamento de famílias em exclusão social, incluindo o pagamento de ajudas eventuais em dinheiro. Também aqui o trabalho pode ser contratualizado com IPSS. Na lista das competências a transferir estão também as refeições e o prolongamento de horário a crianças que andam em creches públicas.
Poder de veto às Câmaras
Para organizar as respostas sociais de cada região, estão previstas cartas sociais municipais. Sempre que alguém quiser criar um serviço ou equipamento social com apoio público, a Câmara terá que dar um parecer. Se for desfavorável, será vinculativo, diz a proposta. Por outro lado, se o município quiser incluir na rede uma nova resposta social, o Ministério da Segurança Social não é obrigado a financiá-la.
Por último, as câmaras também irão coordenar programas de contratos locais de desenvolvimento social, que são projetos desenvolvidos em rede por organizações públicas e solidárias, de luta contra a pobreza e exclusão social.
Para financiar as novas competências, o governo propõe-se transferir o mesmo dinheiro que hoje é gasto pelo ministério da Segurança Social, mas ainda não foi enviada qualquer proposta concreta aos autarcas. Está ainda prevista a transferência de trabalhadores para os quadros dos municípios, mas cada funcionário público terá que a aceitar.
A direção da ANMP deverá discutir a proposta na reunião de dia 24. A agenda poderá, todavia, ser alterada devido ao estado de emergência em vigor. O JN contactou o Ministério da Modernização Administrativa, mas não foi possível ter uma resposta em tempo útil.
Decisão
Competências só serão universais a partir de 2022
Alexandra Leitão, ministra da Modernização Administrativa que gere o dossiê da descentralização, acedeu aos autarcas e adiou em um ano a obrigação de todos os municípios aceitarem competências na Educação, Saúde e Ação Social. Eduardo Cabrita tinha definido como data de universalização janeiro de 2021, mas uma ronda pelas Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas convenceu Alexandra Leitão a adiar para o primeiro trimestre de 2022. Foi esse o pedido saído de uma conferência organizada pelo JN em janeiro, da qual saiu a Declaração do Rivoli.
Detalhe
Leis publicadas
Na Saúde e Educação, as duas áreas que envolvem mais dinheiro e trabalhadores, os decretos-lei de transferência de competências foram publicados em janeiro do ano passado, mas a sua implementação está muito atrasada, sobretudo na Saúde. Na Educação, autarcas dizem ao JN que está a ser negociado com o Governo o aumento do número de funcionários nas escolas.
Acordo com PSD
O processo começou em julho de 2018, com a publicação da Lei-Quadro da Descentralização, após um acordo de princípio negociado entre António Costa e Rui Rio, presidente do PSD.