Saiba quais as propostas que o Governo enviou ao Conselho Económico e Social.
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Reduzir IVA da restauração
O Governo defende para o próximo quadriénio a criação de emprego de qualidade e para concretizar esse objetivo pretende aplicar medidas como a redução do IVA para os 13% na restauração.
De acordo com a proposta de Grandes Opções do Plano (GOP) para 2016-2019, que o Governo enviou ao Conselho Económico e Social, "a criação sustentada de emprego de qualidade e a redução do desemprego, nomeadamente dos jovens e dos desempregados de longa duração, constituem desígnios estratégicos para os próximos anos".
Retirar Contribuição do Audiovisual da fatura da luz
O executivo pretende avançar com a exclusão da contribuição do audiovisual da fatura da luz, incorporando-a "no universo das comunicações" e "sem perda de receita" para a televisão pública, conforme previsto no documento que incorpora as medidas resultantes das negociações do PS com o Partido Comunista Português (PCP), com o Bloco de Esquerda e com 'Os Verdes'.
Cobrada indiretamente através da fatura da eletricidade, a contribuição audiovisual é paga ao Estado e destina-se a financiar o serviço público de radiodifusão e televisão.
A contribuição para o audiovisual é de 2,65 euros por mês, a que se soma o IVA à taxa mínima de 6%, totalizando 2,81 euros.
Nova prestação social para trabalhadores
O Governo vai criar uma nova prestação social, chamada Complemento Salarial Anual, para combater as situações de pobreza entre as pessoas que têm trabalho, tratando-se de um crédito fiscal para proteger o rendimento destes trabalhadores.
O Governo revela que pretende "dignificar o trabalho, reduzindo efetivamente a percentagem de trabalhadores em situação de risco de pobreza".
Reposição salarial e de complementos de reforma
A reposição salarial dos funcionários públicos e a reposição do pagamento dos complementos de reforma nas empresas do Setor Empresarial do Estado são duas medidas propostas pelo Governo para relançar a economia.
Os funcionários públicos vão receber a partir de quarta-feira o salário com a reposição de mais 25% do que lhes foi retirado em 2011, aproximando-se progressivamente do valor integral que será alcançado em outubro.
Os funcionários públicos têm a sua remuneração reduzida desde 2011, pela aplicação de cortes progressivos entre os 3,5% e os 10% aos salários acima dos 1.500 euros.
No caso da reposição dos complementos de reforma, o plenário parlamentar vai debater na quarta-feira propostas legislativas do PS, PCP e Bloco de Esquerda que têm como objetivo repor em 2016 os complementos de reforma dos trabalhadores das empresas do setor empresarial do Estado.
Ensino básico com menos carga disciplinar
A redução da carga disciplinar excessiva dos alunos do ensino básico e mais apoios sociais para as crianças carenciadas são algumas das medidas previstas na proposta das Grandes Opções do Plano.
A medida foi inicialmente anunciada no programa eleitoral do PS, em maio do ano passado, onde se lia também a proposta de reduzir para metade o insucesso escolar do ensino básico, uma medida que surge agora também na proposta das GOP para o próximo quadriénio.
Assim, o combate ao insucesso escolar e a garantia de 12 anos de escolaridade serão as linhas que deverão orientar o atual Ministério da Educação.
Aumentar valor das bolsas de estudo
O Governo tem a intenção de "reforçar a Ação Social Escolar direta, através do aumento do valor das bolsas de estudo e do número de estudantes elegíveis, e da ação social indireta com a transferência do financiamento público adequado às universidades e politécnicos para assegurar serviços de alimentação, alojamento e transportes".
Para conseguir responder melhor às necessidades dos estudantes carenciados nos diferentes ciclos de ensino, o Governo defende para o próximo quadriénio a reestruturação e desburocratização do sistema de ação social escolar.
Criar passes de família para os transportes públicos
O Governo quer criar um passe família para os transportes públicos urbanos e bilhetes de grupo para cinco ou mais pessoas e pretende ainda reforçar e uniformizar os descontos em transportes públicos para estudantes até aos 25 anos.
Ainda no capítulo da promoção de um transporte público de qualidade, o Governo pretende desenvolver um sistema universal e integrado de pagamento de mobilidade, através de um "Cartão da Mobilidade", com o qual o cidadão possa aceder a todos os serviços de transportes públicos, estacionamento, portagens, aluguer de veículos em sistemas partilhados ou carregamento de veículos elétricos, lê-se no documento.
Alargar entradas gratuitas nos museus
O Governo, na área da cultura, pretende estender a gratuitidade dos museus e monumentos para jovens até aos 30 anos, durante os fins de semana e feriados.
Também está previsto, nas GOP, lançar as bases e desenvolver o projeto de criação de um Arquivo Sonoro Nacional e consolidar e aumentar os acervos de arte contemporânea, "no quadro do modelo existente, com uma melhor articulação dos intervenientes".
Na área dos apoios às artes, o executivo pretende analisar o quadro normativo, visando a sua atualização ao contexto nacional e internacional em que os agentes culturais operam e procurando a simplificação dos procedimentos de acesso.
Regras de cálculo das pensões
O Governo garante que não vai alterar as regras de cálculo das reformas e pensões já atribuídas a título definitivo e prevê reavaliar o fator de sustentabilidade, considerando as mudanças do mercado de trabalho e a evolução demográfica.
Nesse sentido, e para garantir a melhoria das condições de sustentabilidade (financeira, económica e social) do sistema, deve ser tido em conta "a idade da reforma e a esperança de vida, a evolução demográfica do país, as mudanças no mercado laboral, a taxa de substituição do rendimento, bem como a eficácia dos sistemas contributivos em termos de equidade e de combate à evasão e à fraude".
Fundo de Capitalização
O Governo vai criar um Fundo de Capitalização financiado por fundos europeus e que contará também com as contrapartidas dos vistos 'gold'. As instituições financeiras poderão contribuir para este fundo, "tomando igualmente posições de capital ou quase capital ou concedendo empréstimos ou garantias", refere o Executivo. O Fundo de Capitalização, adianta o Governo, "deve permitir a captação de fundos provenientes de investidores internacionais quer de natureza institucional [fundos internacionais de risco, soberanos, de pensões e seguradoras, entre outros], quer de natureza personalizada [investidores estrangeiros ou portugueses na diáspora, entre outros]".
Superfundo ambiental
O Governo pretende criar um "Superfundo Ambiental", juntando todos os fundos desta área, de modo a obter maior capacidade financeira para preservar os recursos naturais, prevenir riscos e reparar danos ecológicos. O "Superfundo Ambiental" deverá juntar os atuais Fundo Português de Carbono, Fundo de Intervenção Ambiental, Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos, Fundo para a Conservação da Natureza e "eventualmente o Fundo de Eficiência Energética".
Aposta na energia solar
O Governo pretende explorar ao máximo o potencial de Portugal nas energias renováveis, considerando prioritários os investimentos na energia solar, enquanto quer reavaliar as obras incluídas no Plano Nacional de Barragens que não se iniciaram.
"Para poder explorar plenamente o seu potencial de produção das energias renováveis, nomeadamente de origem solar, Portugal deve passar a encarar esta última como um bem transacionável, numa lógica de exportação".
Lei sobre desbloqueamento dos equipamentos móveis
O Governo prevê lançar a Plataforma Única do Consumidor (PUC), que será o "único ponto de entrada das reclamações e pedidos de informação dos consumidores", rever a lei sobre desbloqueamento dos equipamentos móveis e avaliar e regular a fidelização contratual.
O PUC será "inicialmente restrito aos Serviços Públicos Essenciais", refere o Governo no documento.
Portugal como destino 'wi-fi'
O Governo de António Costa pretende apostar no turismo como "setor estratégico para o emprego e para o crescimento das exportações" e para tal, pretende, entre outras medidas, "promover Portugal como destino 'wi-fi'" e "investir num planeamento participado da atividade de turística, através de um Plano Estratégico Nacional credível e fundamentado e de Planos de Promoção Turística de base nacional e regional, com real envolvimento das empresas turísticas".
Melhorar sistema de supervisão financeira
O objetivo é "melhorar o desenho institucional das funções de regulação e supervisão no setor financeiro, nomeadamente, tendo em conta o aumento da eficácia de supervisão preventiva e a eliminação de conflitos de interesses no âmbito dos mecanismos de resolução bancária", lê-se na proposta.