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Governo quer mudar por decreto as férias e as greves na Função Pública
Leitura: 2 min
Joaquim Miranda Sarmento, ministro das Finanças, entrega a proposta de Orçamento a José Pedro Aguiar Branco, presidente da Assembleia da República
Foto: Pedro Rocha
Pedido de autorização legislativa consta da proposta de lei para o Orçamento do Estado de 2025. Sindicatos foram surpreendidos e estão preocupados.
O Governo inscreveu, na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2025, um pedido de autorização legislativa que visa alterar os regimes de mobilidade, de férias e de aviso prévio de greve da Função Pública. Se passar, o Governo fica com um ano para alterar estes regimes por decreto e sem ter de os submeter ao Parlamento.
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