Governo quer mudar por decreto as férias e as greves na Função Pública
Pedido de autorização legislativa consta da proposta de lei para o Orçamento do Estado de 2025. Sindicatos foram surpreendidos e estão preocupados.
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O Governo inscreveu, na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2025, um pedido de autorização legislativa que visa alterar os regimes de mobilidade, de férias e de aviso prévio de greve da Função Pública. Se passar, o Governo fica com um ano para alterar estes regimes por decreto e sem ter de os submeter ao Parlamento.
Em causa estão alterações em matérias que os sindicatos classificam de “sensíveis”, pois visam alterar direitos adquiridos como as férias ou a greve. O Governo não especifica o que pretende fazer caso a proposta de lei do OE2025 seja aprovada nestes moldes e, ao JN, o Ministério das Finanças não esclareceu quais são as alterações que se vislumbram.