O ministro Matos Fernandes anunciou que será proposto esta quarta-feira "um decreto-lei que permite ao Governo atuar sobre as margens de comercialização dos combustíveis", fixando máximos por portaria. O decreto prevê também atuar sobre as botijas de gás. Explicou que o objetivo é que, "quando se verifique uma descida", seja "sentida e apropriada pelos consumidores", evitando "subidas bruscas" nos combustíveis, e criticou "os agentes que se aproveitam das flutuações de preços para aumentar injustificadamente as margens".
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O ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, falava sobre um novo regime de margens máximas de comercialização numa audição da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, via Skype.
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"Não existia, até ao dia de hoje, nenhum mecanismo que permitisse atenuar essas variações. Por isso, a área do Ambiente e da Ação Climática proporá, ainda hoje, um decreto-lei que permite ao Governo atuar sobre as margens de comercialização dos combustíveis, de forma a que o mercado de combustíveis reflita os seus verdadeiros custos. Ou seja, que quando se verifique uma descida, a mesma seja sentida e apropriada pelos consumidores ao invés de apropriada pelas margens de comercialização, evitando, ainda, subidas bruscas e, potencialmente, injustificadas", declarou na sua intervenção inicial.
Segundo o ministro, esta medida não é "um aval à utilização de combustíveis fósseis. O compromisso é com a descarbonização". Mas "esse compromisso não nos exime de atuar no curto prazo para corrigir um mercado onde há agentes que se aproveitam das flutuações de preços para aumentar injustificadamente as suas margens".
"Sim, o capitalismo, para ser saudável, precisa da moderação do Estado - é isso que nos propomos fazer", acrescentou. Matos Fernandes ressalvou que a fixação de máximos para as margens seria feita sempre que necessário, de forma temporária.
Também sobre este tema, Matos Fernandes explicou que "o Governo não pode intervir no preço dos combustíveis à saída das refinarias, que é determinado pelo mercado mundial". E, "nestes dois anos, a carga fiscal manteve-se estável".
"Crescimento duvidoso"
"O preço das licenças de emissão de dióxido de carbono reflete a necessidade de mudança para um paradigma hipocarbónico, com o qual concordamos. Por isso, resta-nos, mediante fundamentação regulatória, intervir nas margens de comercialização que, se não são abusivas, refletem pelo menos um crescimento duvidoso", justificou ainda.
"Sim, duvidoso porque não são refletidos nos preços de venda ao público as descidas de preço do crude, ao invés da rapidez por todos sentida aquando da subida do seu preço", reforçou o ministro na audição.
Ministro cita estudo e diz que carga fiscal não é motivo
Matos Fernandes notou também que "os combustíveis encontram-se em valores máximos de dois anos. Ao contrário do que alguns afirmam, tal não se deve ao aumento da carga fiscal mas, sobretudo, à evolução das margens de comercialização, que segundo análise da Entidade Nacional para o Setor Energético (ENSE), poderão ter aumentado para lá do justificável". Ou seja, "as margens de comercialização dos combustíveis terão batido máximos durante a pandemia", disse o ministro, que citou o estudo da ENSE.
A propósito dos investimentos no saneamento e na resiliência do território que já havia anunciado no Parlamento e que serão apresentados "dentro de dias", destacou que relativamente ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), "já muito está no terreno".
13 mil milhões de euros para transição
"Dos 16,6 mil milhões de euros inscritos no PRR, cerca de 6,3 mil milhões de euros (38% das verbas) foram mobilizados para objetivos de transição climática. E, se a este valor adicionarmos os montantes que alocámos no REACT e no Portugal 2030, chegamos à conclusão de que são mais de 13 mil milhões de euros consagrados à transição verde", explicou o governante, rematando que "os investimentos na área do Ambiente lideram - e liderarão - a recuperação".
Sobre o fecho das centrais a carvão, sublinhou que "as nossas emissões vão cair a pique este ano - serão menos 12 milhões de toneladas de dióxido de carbono emitido para a atmosfera, em relação a 2017".
Fechar centrais a gás mais cedo e concurso do pego em setembro
O ministro do Ambiente disse ainda acreditar na possibilidade de antecipar a meta de 2040 para o encerramento das centrais a gás, tal como aconteceu com as centrais a carvão.
Ressalvou não crer que faça sentido refazer o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 antes de 2025, mas acredita ser possível antecipar algumas metas, como a do encerramento das centrais a gás.
Matos Fernandes anunciou igualmente que o Governo pretende lançar em setembro o concurso para projetos de conversão da central a carvão do Pego, em Abrantes, que será desativada em novembro.
99 mil euros na luta contra fogos rurais
Na audição, referiu ainda que para a semana, na Tapada de Mafra, assinará o protocolo do Programa Resineiros Vigilantes 2021, que "permitirá apoiar a vigilância e a deteção de fogos rurais nas áreas sob gestão do resineiro. O protocolo, assinado entre o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas e a Resipinus - Associação de Destiladores e Exploradores de Resina, conta com um apoio de 99 mil euros."
Também "para a semana", na Pampilhosa da Serra, prevê apresentar "a constituição das primeiras áreas integradas de gestão da paisagem, os instrumentos do Programa de Transformação da Paisagem dirigidos a contextos microterritoriais, com escala adequada à gestão ativa e racional dos espaços agroflorestais (no mínimo, 100 hectares)".
220 milhões para gerir paisagem
Foram submetidas propostas de 97 áreas deste género e 47 "têm condições para prosseguir", abrangendo cerca de 94 mil hectares e 26 concelhos. Houve 33 áreas destas submetidas por autarquias e 14 por organizações de produtores agrícolas ou florestais.
Segundo o ministro destacou, o PRR vai apoiar, até 2025, a constituição de 60 áreas integradas de gestão da paisagem, no valor de três milhões de euros, e a execução das respetivas 60 operações integradas de gestão da paisagem, com um investimento de cerca de 220 milhões de euros.
183 técnicos superiores para o ICNF
Entretanto, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) está a ser reforçado com a entrada de 183 técnicos superiores, além de mais uma centena de assistentes operacionais e sapadores florestais, segundo disse o secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, João Catarino, no âmbito da audição.