Há quem esteja a perder o direito ao atestado multiuso e aos benefícios fiscais devido a um despacho. Bloco pede "audição urgente" do secretário de Estado.
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A Liga Portuguesa Contra o Cancro (LPCC) estima que possam ser "alguns milhares" os doentes oncológicos que perderam ou possam vir a perder o direito ao atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM), e aos consequentes benefícios fiscais, devido a um despacho do Governo que "faz uma nova interpretação da lei". Nesse sentido, o Bloco de Esquerda apresentou ontem um requerimento, na Assembleia da República, para audição urgente do presidente da LPCC e do Secretário de Estado dos Assunto Fiscais.
À luz da legislação em vigor desde 2009, sempre que, numa reavaliação, for atribuído um grau de incapacidade prejudicial para o doente - ou seja, inferior a 60% -, vigora a primeira avaliação ou a reavaliação imediatamente anterior, por ser a mais favorável. No entanto, em finais de 2019, um despacho assinado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, que resultou num ofício circulado da Autoridade Tributária (AT), veio estabelecer que se na reavaliação da situação a percentagem de incapacidade for inferior a 60% já não vigora o princípio da avaliação mais favorável.
Com esta alteração, há doentes oncológicos que, numa reavaliação, estão a ser confrontados com a atribuição de um grau de incapacidade inferior à anterior, e, por isso, a perder o acesso ao AMIM e aos consequentes benefícios ao nível do IRS, IVA, imposto sobre veículos ou imposto único de circulação (IUC),
O presidente da LPCC, Vítor Rodrigues, alerta que esta nova regra pode afetar "alguns milhares de doentes". "Somando a isto os enormes atrasos das juntas médicas, que já se verificavam antes da pandemia, a situação torna-se, de facto muito difícil para estas pessoas", acrescenta.
Luta contra a lei
Carla Barbosa, da Unidade de Apoio Jurídico da LPCC, adianta que a instituição "tem vindo, desde o início, a lutar para que esta nova interpretação da lei". Foram feitas exposições ao secretário de Estado e à AT, "mas infelizmente a argumentação mantém-se".
Enquanto isso, continuam a chegar à LPCC casos de doentes oncológicos que "quando tentam averbar os novos atestados a AT lhes diz que já não apresentam um grau de incapacidade fiscalmente relevante". "Tentamos ajudá-los através de recursos, que têm vindo praticamente todos indeferidos", revela a jurista da LPCC, que se prepara para fazer chegar à Assembleia da República um novo protesto para que "os grupos parlamentares e a Comissão de Saúde possam reverter esta situação".