Governo tem um ano para identificar serviços para deslocalizar para o Interior
O Governo está obrigado a identificar os serviços públicos ou unidades orgânicas desses serviços que possam ser deslocalizados para as regiões do Interior, em particular para os territórios de baixa densidade. A portabilidade dos postos de trabalho deve ser avaliada. A análise tem de ser concluída no próximo ano.
Corpo do artigo
O OE 2021 prevê um artigo específico para a transferência de serviços públicos para o interior, em que o Governo compromete-se a identificar, no próximo ano, todos os serviços públicos ou unidades orgânicas de instituições do Estado que possam ser transferidas para as regiões do Interior, "designadamente mediante portabilidade dos postos de trabalho para os mesmos", como pode ler-se no documento preliminar do OE 2021.
Esse artigo estabelece o princípio de que todos os novos serviços, "criados no âmbito da Administração direta ou indireta do Estado, terão de ser "preferencialmente instalados" nos territórios de baixa densidade.
Benefícios fiscais no IRC
O Executivo socialista volta a solicitar autorização ao Parlamento para criar um regime de benefícios fiscais no IRC, em função dos gastos resultantes da criação de postos de trabalho e no âmbito do Programa de Valorização do Interior, uma vez que não concretizou esse regime este ano.
Em causa, está a dedução à coleta do IRC de 20% dos gastos das empresas, que excederem o valor do salário mínimo nacional, com a criação de postos de trabalho nos territórios do Interior.