Governo vai rever limites salariais dos cargos de topo da Administração Pública

Ouvido esta manhã no parlamento na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, disse que o Governo defende que haja salários no Estado que possam ser superiores ao do primeiro-ministro e revelou que o executivo “tomará iniciativas nesse sentido”, para garantir a “coerência dos seis regimes atuais de vencimentos na Administração Pública”.

Leitão Amaro enumerou os cargos que, atualmente, já têm um vencimento superior ao chefe do Governo, lembrando que esse é o caso dos gestores de empresas públicas, dos reguladores ou os profissionais do institutos públicos especiais como as CCDR ou a Direção Executiva do SNS.

O ministro disse ainda, lembrando as palavras do primeiro-ministro na tomada de posse do novo secretário-geral do Governo, que “não são só as pessoas que estão disponíveis para perder remuneração” que o executivo deve ser capaz de atrair.

“Acho que esta manta de seis retalhos, pelo menos, merece ser revista. Faz parte da perspetiva do Governo, neste semestre, apresentar ao país uma proposta de revisão de critérios, procurando preservar a competitividade e a atratividade da função de dirigente público”, garantiu.

Leitão Amaro defendeu que não é possível "fazer omoletes de Governo bem governado, sem ovos de apoio" e sem uma Secretaria-Geral "robusta e competente", afirmando que essa é uma condição que implica um "esforço adicional retribuição a esses quadros".

O governante defendeu a importância dessa revisão "começando pelo centro do Governo e o topo da Administração Pública" para o executivo trabalhar melhor e ser "mais conhecedor, mais apetrechado tecnicamente" e tomar "melhores decisões e governar melhor".

O ministro está a ser ouvido por requerimento do Bloco de Esquerda (BE) a propósito da polémica em torno da nomeação do secretário-geral do Governo e, nomeadamente, em relação à alteração legislativa que permitia que Hélder Rosalino mantivesse o vencimento de origem do Banco de Portugal (cerca de 15 mil euros) na mudança para a Secretaria-Geral do Governo.

Governo alterou lei por dificuldades no recrutamento

O ministro da Presidência assumiu ainda que o Governo tinha uma "short-list" de cinco opções para liderar Secretaria-Geral do Governo, todas com vencimentos superiores ao tabelado, e alterou a lei devido a dificuldades em recrutar para a posição.

Leitão Amaro acrescentou que, perante essas dificuldades, o executivo decidiu, em vez de criar limites novos ou eliminá-los, definir que, no caso de recrutamento na administração pública ou no setor empresarial público, esses funcionários pudessem manter o seu salário no caso de uma mudança para a Secretaria-Geral do Governo.

Nesta  "short-list" de cinco opções, acrescentou Leitão Amaro, constavam já os nomes de Hélder Rosalino, a primeira escolha do Governo para o cargo, e Carlos Costa Neves, o atual secretário-geral do Governo.

Leitão Amaro respondia à deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua que questionou o ministro sobre os motivos para não constar no diploma que prevê a criação da Secretaria-Geral a possibilidade de o secretário-geral ganhar mais do que o primeiro-ministro ou o presidente da República.

Acusado pela bloquista de falta de transparência na alteração à lei para permitir a manutenção do salário de origem de Hélder Rosalino - uma vez que o tema do diploma que prevê a alteração da política remuneratória não o refere diretamente -, Leitão Amaro repudiou a acusação e defendeu que “não há nada mais público e assumido do que uma norma que consta num diploma”.

O ministro questionou também a deputada bloquista sobre se já não apresentou diplomas em que “nem todas as normas são exatamente sobre seu o tema geral” e defendeu a transparência de decisão do executivo.

“O diploma tem lá preto no branco a opção. Portanto, ela foi assumida, não foi escondida. Está num diploma no documento oficial do Diário da República. Assumido, mais transparente que isto não existe. É o diário oficial, fica para a história para sempre”, acrescentou.