Governos da República, Madeira e Açores criam grupo de trabalho para nova lei de finanças regionais

Luís Montenegro fez uma declaração no final da reunião de Conselho de Ministros, que hoje contou, de forma inédita, com a presença dos presidentes das Regiões Autónomas dos Açores, José Manuel Bolieiro, e da Madeira, Miguel Albuquerque, mas nenhum dos três respondeu a perguntas da comunicação social.

O primeiro-ministro anunciou ainda que, no início de 2026, vai realizar-se nos Açores a primeira cimeira entre os três governos - todos liderados pelo PSD -, que chegou a estar prevista para o final de 2024, mas foi sendo adiada devido a crises políticas primeiro na Madeira e depois no Continente.

"Tentaremos depois, regularmente, não só promover estes fóruns de articulação entre os Governos, como a própria realização das cimeiras, que podem ser uma oportunidade de podermos subscrever muitas das decisões conjuntas que temos para servir o interesse das Regiões Autónomas, mas o interesse de Portugal como um todo", disse.

Montenegro classficiou a participação dos presidentes dos Governos Regionais, pela primeira vez, numa reunião do Conselho de ministros como "um importante marco na relação institucional e na articulação e parceria" entre os Governos da República e os Governos das Regiões Autónomas.

Madeira e Açores falam em "momento histórico"

Os presidentes dos Governos da Madeira e dos Açores congratularam-se com a criação de um grupo de trabalho para rever a Lei das Finanças Regionais (LFR), considerando tratar-se de um passo histórico para reforçar a autonomia das regiões.

"Acho que é um passo decisivo no sentido de estabelecer ao fim de 50 anos da instituição das autonomias políticas - uma das maiores conquistas da democracia portuguesa - (...) uma relação consolidada e adulta relativamente ao relacionamento que deve existir entre as autonomias e o Estado Central", afirmou o presidente da Região Autónoma da Madeira, Miguel Albuquerque (PSD).

"Neste momento, a Lei de Finanças Regionais é uma lei iníqua, é uma lei anacrónica que tem de ser rapidamente alterada. Nesse sentido, queria saudar a visão do primeiro-ministro, a sua capacidade de decisão, no sentido de criarmos um grupo de trabalho para pôr cobro a uma situação que é desconfortável", sublinhou Miguel Albuquerque.

No mesmo sentido, o presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro, considerou que a criação deste grupo de trabalho representa "uma viragem de paradigma" no "funcionamento do Estado com as autonomias".

"Estamos a viver um momento histórico na democracia portuguesa e no entendimento do Estado de Direito português com as suas autonomias políticas, porque faz a transição de uma, muitas vezes, entendida autonomia tutelada para a compreensão de uma autonomia participativa", disse o governante açoriano.

Segundo José Manuel Bolieiro, a alteração da Lei das Finanças Regionais vai garantir às regiões autónomas "mais previsibilidade, estabilidade, regularidade e eficiência".