Municípios incumpridores ficam impedidosde aprovar novos empreendimentos em terrenos que ainda não possuam infraestruturas. Só podem dar aval a projetos de habitação pública ou a custos moderados. Falta de funcionários e complexidade do processo são razões para o atraso.
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Há, pelo menos, 152 municípios que não conseguiram terminar o processo de revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) até ao dia 31 de dezembro de 2024, data limite fixada pelo Governo. São mais de metade das câmaras de Portugal Continental. Esse incumprimento vai limitar a sua capacidade de dar aval à construção de novos empreendimentos nos seus territórios. Nestas autarquias, a aprovação de operações urbanísticas em terrenos que não estejam infraestruturados será suspensa até terem um novo PDM em vigor. Esta punição só não se aplica à construção de habitações públicas ou privadas a custos moderados (ao abrigo da polémica nova lei dos solos).
O prazo para as autarquias reverem e atualizarem os PDM tinha sido prorrogado por um ano, a pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Nas regiões Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo e Algarve, apesar do alargamento da data-limite, houve 152 municípios que não terminaram o procedimento, ainda que todos já o tenham iniciado. A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo não forneceu informação.