Houve 45 gestores públicos e autarcas condenados por infração financeira em cinco anos

Nos últimos cinco anos, houve 45 gestores públicos e autarcas condenados por terem cometido infrações financeiras no exercício dos cargos, que lesaram o Estado. Esse poderá ser, também, o destino da CEO da TAP, Christine Ourmières-Widener, e do chairman, Manuel Beja, demitidos pelo Governo. Segundo o relatório da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), os gestores podem vir a ser julgados pelo Tribunal de Contas. Se forem condenados, arriscam pagar uma multa ou, mesmo, devolver dinheiro ao Estado, no âmbito do processo da indemnização a Alexandra Reis.

Além das 45 condenações, que constam dos relatórios anuais da atividade do Ministério Público (MP), entre 2017 e 2021, houve ainda 32 casos de gestores e de autarcas que, para evitarem a ida a julgamento, optaram pelo pagamento de multa. E o MP extinguiu os processos.

Dependendo da natureza da infração, o Tribunal de Contas pode - sempre na sequência de ações suscitadas pelo MP, que tem uma equipa de procuradores na referida instituição - condenar os visados por dois tipos de prática: responsabilidades financeiras sancionatória ou reintegratória.

72,6% de condenações

Em caso de condenação por responsabilidade financeira sancionatória, os gestores e os autarcas têm de pagar uma multa, que vai dos 2550 euros (25 unidades de conta) aos 18 360 euros (180 unidades de conta). Na sequência da auditoria da IGF, se o MP requerer o julgamento de Christine Ourmières-Widener e de Manuel Beja, os ex-gestores da TAP podem vir a ser condenados a desembolsar uma quantia neste intervalo de valores (ler "Saber Mais").

A Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas elenca os motivos para a condenação por responsabilidade sancionatória. Entre eles, contam-se, por exemplo, o pagamento indevido de despesas públicas, a "não liquidação, cobrança ou entrega nos cofres do Estado das receitas devidas" e a violação das normas financeiras da contratação pública. Já a responsabilidade reintegratória aplica-se nos casos em que haja dano para o erário público, determinando, nesses casos, o ressarcimento do Estado. Esta condenação pode ocorrer em casos de pagamentos indevidos e de desvio de dinheiro.

Entre 2017 e 2021, o Tribunal de Contas realizou 62 julgamentos nesse âmbito, tendo 45 (72,6%) terminado com condenação. Aliás, regista-se um número crescente de julgamentos. Em 2017 , realizaram-se sete, ao passo que, em 2020 e em 2021, houve 18 e 15 julgamentos respetivamente - mais do dobro. O ano com maior percentagem de condenações foi 2018. Foi o desfecho de 88,9% dos julgamentos. Já em 2020, a taxa de condenações foi a mais baixa (55,5%) dos cinco anos.

A maioria dos casos que chega ao MP tem sido arquivada por "falta de pressupostos da responsabilidade financeira". Em 2019, 50 processos foram arquivados, com 32 a seguirem para julgamento. Em 2020, foram arquivados 18 e foram requeridos 12 julgamentos e, em 2021, arquivaram-se 17 e foram solicitados 14 julgamentos.

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Indemnização ilegal
A Inspeção-Geral de Finanças entende que a indemnização de 500 mil euros, paga a Alexandra Reis pela TAP, não é devida. A ex-administradora terá de devolver cerca de 450 mil euros à companhia e já disse que o fará.

"Autores" do ilícito
A CEO da TAP, Christine Ourmières-Widener, e o chairman Manuel Beja violaram as normas legais de pagamento da despesa pública, entende a IGF. E recomenda que o relatório seja enviado ao Tribunal de Contas para avaliar as "responsabilidades financeiras reintegratória e sancionatória".

Pedro Nuno a par
O ex-ministro das Infraestruturas não só deu aval ao pagamento e ao montante da indemnização a Alexandra Reis, como também validou a sua saída da TAP. À IGF, Pedro Nuno Santos admitiu que a ex-CEO lhe transmitiu as "divergências profissionais" no início de janeiro de 2022, tendo-lhe solicitado autorização para substituí-la.

Aval sem confirmar
A IGF frisa que o ex-secretário de Estado das Infraestruturas Hugo Santos Mendes acompanhou as negociações da indemnização e, a 2 de fevereiro de 2022, partilhou o montante com Pedro Nuno Santos, via WhatsApp, que concedeu "anuência política ao valor encontrado", sem verificar a conformidade legal.

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Teresa Gonçalves vai liderar a SATA

Teresa Gonçalves, administradora financeira da SATA desde 2020, vai liderar a companhia aérea açoriana, após a saída de Luís Rodrigues para a TAP. A escolha foi revelada pelo chefe do Governo regional, José Manuel Bolieiro, à RTP/Açores, com o argumento de que se trata de um "perfil de continuidade". Teresa Gonçalves é pós-graduada em Finanças pela Nova School of Business and Economics e, também, em Concorrência e Regulação pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.