Partido apresentou dois projetos de lei para melhorar o acesso a certificados e certidões na aplicação ID.GOV.PT, necessários no "dia a dia dos cidadãos". Cada cópia do registo criminal custa, atualmente, 5 euros.
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A Iniciativa Liberal propõe a gratuidade da obtenção de documentos e certidões "de registos civil, predial, comercial, veículos, criminal, fiscal, contributivo, académico e de propriedade industrial" na aplicação ID.GOV.PT. A proposta é defendida em dois projetos de lei, que entraram no Parlamento na passada semana.
A bancada parlamentar afirma que estes certificados "são essenciais para o dia a dia dos cidadãos e que, por pertencerem aos próprios, devem por estes poder ser acedidos de forma gratuita", como é o caso dos documentos de identificação.
Os deputados colocam, nos seus projetos de lei, o exemplo do registo criminal, onde "cada certificado custa a partir dos 5 euros", e "é necessário" para o acesso a certas profissões "por vezes, inclusivamente, com uma frequência trimestral".
A IL quer, também, um "sítio da Internet" para que "um terceiro, que seja recetor" dos documentos, possa avalliar a sua autenticidade e validade", "sem necessidade de conhecimentos digitais avançados".
A isenção proposta para o registo criminal fica "limitada a um documento em formato físico a cada 90 dias", com a aplicação de "taxas devidas para cada certificado adicional nesse período de tempo", defende o partido