A Iniciativa Liberal apresentou alterações à Proposta de Lei relativa ao Alojamento Local (AL), entre as quais figuram a extinção da contribuição extraordinária e o fim da suspensão nacional de novos registos.
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A proposta do Governo relativa ao AL, incluída no programa Mais Habitação, foi aprovada em maio no Parlamento. Segundo a projeto do Governo, o AL passará a pagar uma contribuição extraordinária e deixará de beneficiar da redução do coeficiente de vetustez que acompanha a idade do imóvel, medida à qual a Iniciativa Liberal se opõe e defende que seja eliminada.
Além desta mudança, o grupo parlamentar liberal propõe que se acabe com a suspensão das novas licenças. De acordo com a Proposta de Lei do Governo, as novas licenças de AL vão ser suspensas, à exceção das zonas para alojamento rural. Diz a proposta do executivo que cabe aos municípios definir o equilíbrio de oferta de habitação e alojamento estudantil que permitam o fim desta suspensão. E prevê que a suspensão destes registos se mantenha nos municípios que tenham declarado situação de carência habitacional.
De cinco para 15 anos
A Iniciativa Liberal propõe ainda que "o registo de estabelecimento de alojamento local tenha a duração de 15 anos, renovável por iguais períodos", aumentando assim a proposta do Governo, que sugeria apenas cinco anos.
Em relação ao prazo de caducidade de registos inativos, o grupo parlamentar sugere que se aumente para um ano. Enquanto a proposta do Governo determina que no prazo de dois meses após a entrada em vigor da lei, os titulares de registo são obrigados a efetuar prova da atividade.
Além disto sugere expandir as exceções de transmissibilidade ao "cônjuge ou unido de facto, aos ascendentes e descendentes" e, em caso de "divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou dissolução da união de facto".
Relativamente à oposição por parte dos condóminos, a Iniciativa Liberal propõe que seja por "deliberação fundamentada decorrente de prática reiterada e comprovada", de mais de "dois terços da permilagem do prédio".