As mudanças propostas pela IL são em casos de tráfico humano, imigração ilegal, crimes contra a autodeterminação sexual, violência doméstica e associação criminosa. As bodycams e os meios de defesa não letais para a atuação da polícia vão ser igualmente debatidos.
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A Iniciativa Liberal (IL) divulgou três projetos de lei e quatro de resolução, para a reavaliação do Código Penal em casos de tráfico humano, imigração ilegal, crimes contra a autodeterminação sexual, violência doméstica e associação criminosa. A expulsão de condenados estrangeiros e a utilização de bodycams e meios de defesa não letais por parte da polícia também vão ser debatidos nesta quarta-feira, em plenário na Assembleia da República.
A IL propõe que estrangeiros, residentes ou não residentes em Portugal, sejam alvo de um processo autónomo para expulsão do país, caso sejam condenados a mais de cinco anos de prisão. Quando as penas são superiores a 8 anos, a expulsão é imediata em situações de "crimes contra a vida, crimes contra a integridade física, crimes contra a liberdade pessoal, crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, crimes de tortura, terrorismo e contra o Estado".
O partido pretende aumentar as penas relativas ao tráfico humano, "incluindo a troca ou a transferência do controlo sobre elas exercido, para fins de exploração", para cinco a dez anos de prisão. Quem exercer esse controlo para fins lucrativos, segundo a IL, deve cumprir pena de cinco a 12 anos.
No contexto de auxílio à imigração ilegal, "quem favorecer ou facilitar, por qualquer forma, a entrada ou o trânsito ilegal de cidadão estrangeiro em território nacional", o grupo parlamentar apoia o aumento da pena de prisão para até cinco anos. Se for "com intenção lucrativa", a pena muda para três a oito anos. No caso de perigo de vida ou morte, a pena é elevada para quatro a 10 anos.
Nos casos de crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual, os condenados não devem, de acordo com o partido, exercer profissões de contacto com menores entre cinco a 20 anos. Quando a vítima for menor, este período sobe para 10 a 20 anos. O agente do crime também não pode assumir responsabilidades parentais de cinco a 20 anos, e 10 a 20, se a vítima for menor.
A bancada parlamentar liberal propõe, igualmente, o aumento das penas de ofensa à integridade física por violência doméstica para três a 10 anos, e, em caso de morte, para cinco a 12 anos. A chefia de associações criminosas, com este projeto de lei, passa a ter uma pena de quatro a oito anos, enquanto que a pertença a estes grupos vai de um a cinco anos.
Forças de segurança também visadas
Os projetos de resolução da Iniciativa Liberal focam-se também nas forças de segurança. O partido recomenda o uso de bodycams e meios de defesa não letais pela Polícia, além de maior policiamento de proximidade, "reduzindo, de forma equilibrada e fundamentada, o número de esquadras, salvaguardando as devidas exceções em função da elevada perigosidade em determinados territórios".
A IL considera que é de grande relevância incluir o género, idade, nacionalidade e tipo de autorização de residência no Relatório Anual de Segurança Interna e no Portal Online de Estatísticas da Justiça, tal como a "criação de postos de trabalho das carreiras gerais nas forças de segurança interna".