Infarmed vai ter gabinete específico para a canábis

A Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (Infarmed) vai ter um departamento específico sobre a canábis medicinal. A medida consta de um diploma conjunto do BE e do PAN, que vai ser discutido, sexta-feira, no grupo de trabalho do Parlamento que estuda a regulamentação do uso daquela planta para fins terapêuticos e que resulta da junção dos projetos de lei dos dois partidos, discutidos, na generalidade, a 11 de janeiro. O diploma já não prevê o autocultivo, o que poderá garantir a aprovação.

A criação de um departamento específico para a regulamentação e supervisão da canábis medicinal partiu de uma sugestão da presidente do Infarmed, Maria do Céu Machado, que, numa audição do grupo de trabalho, considerou que seria "fantástico" para algumas pessoas aceder legalmente àquela planta. Recorde-se que a Ordem dos Médicos admitiu evidências científicas sobre os benefícios da canábis em situações como no alívio da dor crónica em adultos, nas náuseas e nos vómitos associados à quimioterapia.

A supervisão pelo Infarmed era uma das exigências do PS e o PSD para se associarem à legalização do uso medicinal da canábis, assim como a desistência do autocultivo. BE e PAN acederam e, no texto de substituição concentram-se na regulamentação de produtos como a canábis vaporizada ou o óleo de canábis. Por isso, o PS admite viabilizar o diploma, sem apresentar propostas de alteração.

Lei prevê descriminalização

Já o PSD, apesar de também estar disponível para dar um voto favorável, vai tentar introduzir algumas alterações. Por exemplo, que se fixe que a canábis só seja prescrita "se os tratamentos convencionais com medicamentos autorizados não estiverem a produzir os efeitos esperados". O PCP, por sua vez, não antecipa o sentido de voto. Confirma apenas que, hoje, entregará propostas de alteração.

Prevê-se que, assim, a votação final ocorra no fim do mês. Mas isso não significa que seja logo possível comprar canábis numa farmácia, mediante receita médica. O processo terá primeiro que ser regulamentado pelo Infarmed, o que poderá demorar alguns anos. Até lá, o primeiro artigo do diploma evita que os doentes continuem a arriscar a prisão, ao fixar, assim: "O consumo, aquisição e detenção de planta e produtos à base da canábis para fins medicinais não constituem ilícito contraordenacional nem criminal".

Estimular investigação

No diploma conjunto do BE e do PAN, fixa-se que o Governo deve "estimular e apoiar a investigação científica sobre a planta da canábis, as suas propriedades e aplicações terapêuticas, realizada por laboratórios estatais, laboratórios associados ou unidades de investigação do Ensino Superior".

Formação dos médicos

O Governo também fica obrigado a prestar formação aos profissionais de saúde, para que possam saber como se prescreve a canábis medicinal. Por exemplo, têm que saber qual a estirpe mais indicada para uma determinada patologia, se deve ser vaporizada e em que quantidades ou ser ministrada através, por exemplo, do óleo.