O objetivo é prevenir situações de perigo, podendo suspender atividades ou encerrar estabelecimentos que coloquem em causa a saúde humana
Foto: Adelino Meireles
Governo entregou proposta de lei para novas regras da regulamentação de produtos de cosmética, que seguem a legislação comunitária em vigor. Sanções podem chegar a mais de 44 mil euros nos casos mais graves de infração.
O Governo entregou no Parlamento uma proposta de lei sobre a regulação do mercado de cosméticos, com novas medidas “a fim de garantir o funcionamento do mercado interno e o elevado nível de proteção de saúde humana”. Estas medidas surgem com a necessidade de concretização de um regulamento europeu de 2009, que foca estes temas. Estas alterações à legislação já foram aprovadas em Conselho de Ministros.