As câmaras municipais e o Governo chegaram esta terça-feira a acordo no processo de descentralização de competências para a área da Ação Social, depois de o Governo ter aumentado a verba anual a transferir de 56,1 milhões de euros para 90,8 milhões. A data limite para as câmaras aceitarem a competência é prolongada e passa ser de 3 de abril.
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O acordo ainda tem de ser ratificado em reunião do Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses, mas já foi aprovado no Conselho Diretivo da mesma associação e tem o apoio dos autarcas do PS e do PSD.
A versão final, a que o JN teve acesso, prevê a transferência anual de 90,8 milhões de euros do Orçamento do Estado para as câmaras municipais exercerem as competências de atendimento e acompanhamento dos vários processos relacionados com apoios sociais, além de gerirem os subsídios eventuais e os protocolos do Rendimento Social de Inserção (RSI). É um aumento de 34,7 milhões (66%) face aos 56,1 milhões que o Governo propôs inicialmente.
Os protocolos do RSI, com 30,1 milhões de euros, são a parcela mais volumosa do acordo, seguida do montante para recursos humanos (16 milhões), atendimento e acompanhamento social (15,8 milhões), instalações e funcionamento (13,1 milhões) e subsídios eventuais (11,6 milhões de euros).
Governo cedeu e aceitou adiar
Apesar de o acordo para o financiamento da descentralização na área da Ação Social só ter sido concluído esta terça-feira, já há 90 municípios a exercer de forma voluntária esta competência, de um total de 277. São abrangidos os 278 concelhos de Portugal Continental, exceto Lisboa, cuja competência já está descentralizada na Santa Casa da Misericórdia. Os restantes iam assumir a competência a 1 de janeiro, mas o prazo foi prolongado para 3 de abril, como tinham reclamado os autarcas do PSD. O Governo, que tinha rejeitado o adiamento, cedeu neste capítulo.
Por município, o que tem a maior dotação anual é o do Porto. A câmara liderada por Rui Moreira vai receber quase 2,6 milhões de euros por ano, pouco mais do que Vila Nova de Gaia (2,5 milhões) que está em segundo na lista. Sintra, com dois milhões de euros, é terceiro, Almada (1,9 milhões) é o quarto e Setúbal (1,8 milhões) é o quinto.
"Reunidas as condições mínimas"
Ao JN, o presidente a Câmara Municipal de Mafra e dos Autarcas Social-Democratas (ASD), Hélder Sousa Silva, considerou que "estão reunidas as condições mínimas" para o acordo ser aceite, dado que "as injustiças e os riscos estão minimizados e, caso se verifiquem, haverá oportunidade de correção no quadro da Comissão de Acompanhamento, que fará avaliação semestral".
Além de ter conseguido o adiamento do prazo de 1 de janeiro para 3 de abril, o líder dos ASD destaca que "foi possível garantir que todos os municípios têm direito às verbas para instalações e funcionamento". Isto porque a proposta inicial era de que os municípios que tivessem 100 ou menos processos por técnico não teriam acesso a estas verbas, quando agora passaram a ter o mínimo de 18 mil euros anuais.
"O país fica a ganhar muito"
A presidente da ANMP, Luísa Salgueiro, afirmou que "o país fica a ganhar muito com este trabalho que a ANMP desenvolveu com o Governo", concluindo que "competirá às Comissões de Acompanhamento proceder à avaliação dos meios de execução das novas competências", aferindo, desse modo, "as eventuais correções a fazer futuramente, sobretudo tendo em conta a crise económico-financeira e inflacionista que o país e o mundo enfrentam atualmente".