Legislação está em vigor há dois anos. ASAE detetou 193 infrações e GNR levantou 127 autos.
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O descarte de pontas de cigarro na via pública e a falta de cinzeiros nos estabelecimentos comerciais, restaurantes e zonas de embarque para transportes resultaram em mais de 13 mil euros de multas ao longo dos últimos dois anos, altura em que entrou em vigor a lei das beatas. Desde então, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) detetou 193 infrações. Já a GNR levantou, desde 2020, 127 autos de contraordenação. Até ao momento, entre as infrações constatadas, há 112 processos com decisão condenatória concluídos e com coimas aplicadas, no valor total de 13 700 euros.
A lei das beatas foi aprovada em setembro de 2019. No entanto, as contraordenações só começaram a ser aplicadas um ano depois. O objetivo era dar tempo às empresas e aos cidadãos para se adaptarem às mudanças. Entre elas, a disponibilização de cinzeiros nos estabelecimentos comerciais e de restauração.
Desde a entrada em vigor da legislação, em 2020, a ASAE detetou 193 infrações. A maioria (191 infrações) deve-se à "não disponibilização de cinzeiros e de equipamentos próprios para a deposição de resíduos indiferenciados e seletivos". Quer seja "junto das plataformas de embarque", "nas paragens de transportes públicos" ou "nos edifícios destinados a ocupação não habitacional".
Infrações
As infrações dizem ainda respeito à "falta de limpeza e de equipamentos para deposição de resíduo" e ao descarte de beatas nas ruas.
Já a GNR levantou, desde 2020, 127 autos de contraordenação. A maioria (93 autos) é contra pessoas singulares por atirarem pontas de cigarro em espaços públicos. Os restantes são contra empresas por não disporem de "equipamentos próprios para a deposição dos resíduos" ou pela falta de limpeza dos resíduos na sua zona de influência.
Segundo a lei, compete à ASAE, às câmaras, à Polícia Municipal, à GNR, à PSP e à Polícia Marítima assegurar a fiscalização no âmbito da lei das beatas. Mas a instrução dos processos e a aplicação das multas fica a cargo da ASAE. Assim, de acordo com a entidade, até ao momento, encontram-se concluídos 112 processos e com coimas emitidas. No total, foram aplicadas multas no valor de 13 700 euros.
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Coima
De acordo com a legislação, as coimas variam entre os 25 e os 250 euros para quem atire beatas para o chão. Caso se trate de estabelecimentos comerciais ou restaurantes, podem chegar aos 1500 euros.
50% para o Estado
A lei das beatas define que metade do valor arrecadado com as coimas reverte para o Estado. A restante verba destina-se à entidade autuante (20%) e à entidade que instruiu o processo (30%).