O PSD e a Iniciativa Liberal querem acabar com restrições nos preços. O PCP quer suspender as licenças, enquanto o Bloco de Esquerda propõe um preço mínimo de 4,5 euros por cada viagem.
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O preço, a regulação e a fiscalização dos transportes TVDE vão ser discutidos no Parlamento nesta sexta-feira, dia 24. Em debate vão estar quatro projetos de lei do PSD, Chega, PCP e Iniciativa Liberal, e três de resolução, do Bloco de Esquerda, PSD e CDS-PP.
O partido liderado por Luís Montenegro, o PSD, apoia o fim da restrição de preços nos TVDE (Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica), especificamente na tarifa dinâmica, que, atualmente, não pode ser superior ao dobro do " valor médio do preço cobrado pelos serviços prestados nas 72 horas imediatamente anteriores por esse operador".
O Chega argumenta que o preço da viagem deve "refletir o serviço prestado desde a aceitação do transporte", e que, em casos de trabalho noturno ou ao fim de semana, é possível "considerar a atribuição de um acréscimo percentual de 25%" no pagamento dos valores de tarifa por parte do passageiro.
No caso das taxas de intermediação, que é o valor cobrado pelos condutores pelo serviço, o Chega considera que "não pode ser superior a 15 % do valor da viagem calculada sem incidência de IVA". O Bloco de Esquerda, por sua vez, considera que esta taxa deve ter como limite máximo os 15%.
O BE recomenda ainda a fixação de "valores absolutos para as tarifas base". O partido propõe um mínimo de 4,5 euros "por cada serviço de transporte de passageiro" e de 3 euros mais um valor acrescido a cada quilómetro "por cada serviço de entrega".
Exame de acesso à atividade
PSD, Iniciativa Liberal e Chega juntam forças para a obrigatoriedade da realização de um exame realizado pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), para a obtenção de licenças, com opiniões diferentes nas línguas disponíveis. O Chega defende que, para conseguirem a respetiva licença, os motoristas devem "dominar a língua portuguesa", enquanto que o PSD apoia a disponibilidade do exame em português e inglês.
O grupo parlamentar do PSD pretende adicionar a opção de os utilizadores escolherem motoristas que comunicam em português, uma medida apoiada pelo CDS-PP. O partido fala, ainda, de aumentar o limite de idade das viaturas de 7 para 10 anos, e para 12 nos carros elétricos.
O Partido Social Democrata defende a necessidade de um botão de pânico, que pode ser usado tanto por utilizadores como motoristas, parecido com o programa Táxi Seguro, e a partilha de dados da documentação do motorista em tempo real "na plataforma anunciada pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes", medida reforçada pela Iniciativa Liberal. A gravação de imagem das viagens para questões de segurança é abordada pelo PSD e Chega.
"Lei da selva"
O Partido Comunista descreve o modelo atual de TVDE como uma “lei da selva” de "motoristas e pequenos empresários a competir entre si". O PCP argumenta que a solução para este problema é a suspensão da "atribuição de licenças para início de atividade de TVDE" até que aconteça alteração da lei em vigor. O grupo parlamentar do PCP preconiza ainda a necessidade de "reduzir o número de carros a operar, que estão a criar problemas graves, particularmente em Lisboa, Porto e Algarve", no sentido ambiental e de tráfego.
A IL pretende acabar com o limite de tempo de espera para passageiros com mobilidade reduzida, que na lei atual pode ir de 15 a 30 minutos, em situações justificáveis.
O PSD apoia a introdução da "avaliação dos utilizadores por parte dos motoristas de TVDE", destacando que "Portugal é o único país onde é proibida esta avaliação", medida repetida pela IL, e assinala a possibilidade da permissão de publicidade no interior e exterior dos veículos, algo contestado pelo Chega.
O grupo parlamentar do PSD destaca a desobrigação de "detentores de certificado de motorista de táxi" precisarem de "cursos de formação e certificado de motorista de TVDE", e a possibilidade de taxistas exercerem atividades de TVDE no mesmo veículo, uma medida rejeitada pelo Chega.