Lei que obriga comércio e restaurantes a pagar pelo lixo está por cumprir
Câmara de Guimarães é um dos municípios que têm investido na implementação do sistema PAYT
Foto: Miguel Pereira
Implementação do sistema PAYT é obrigatória desde janeiro, mas muitas entidades lutam com falta de fundos para avançar. Em 2024, só estava em 2% das casas.
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Por lei, a restauração e o comércio estão obrigados a pagar, desde 1 de janeiro, só pelo lixo que efetivamente produzem, mas essa meta está longe de ser cumprida. A fatura de resíduos sólidos da maioria das empresas daqueles setores continua a ser calculada pela água que gastam. São poucas as câmaras que conseguiram implementar o sistema PAYT (Pay As You Throw, ou seja, "pague pelo que produz"), como obriga o decreto-lei 24/2024, de 26 de março, que alterou os regimes da gestão de resíduos.