"Liberdade de Imprensa está sob ataque" e União Europeia tenta protegê-la

O assassinato, em 2017, da jornalista Daphne Caruana Galizia, que investigava casos de corrupção em Malta, ou as ameaças à liberdade de imprensa na Hungria, onde o Parlamento aprovou uma série de restrições ao jornalismo independente, fizeram despertar os legisladores de Bruxelas para o papel da União Europeia (UE) na regulação. Perante a queda dos índices de pluralismo e independência dos média europeus, o Parlamento Europeu aprovou, este ano, a primeira lei para proteger os jornalistas e a liberdade de Imprensa, o Media Freedom Act (EMFA).

“A liberdade de Imprensa está sob ataque. O papel dos meios de Comunicação Social como vigilantes públicos está a ser cada vez mais desafiado por governos que procuram controlar e manipular a imprensa”, afirma ao JN Sabine Verheyen, eurodeputada alemã e relatora da lei, que defende que “nenhum país está imune a estas ameaças” e que “é necessária vigilância”. O EMFA, por tocar em competências que até à data eram responsabilidade exclusiva de cada país, exigiu um longo e sensível debate. Não sendo “a solução mágica para todos os desafios”, é um sinal do “compromisso da UE de ser um líder global na luta pela liberdade de Imprensa”.

Regras para plataformas

Os estados-membros estão obrigados a aplicar a nova lei, caso contrário a Comissão Europeia pode agir. O EMFA prevê mecanismos como a proibição do uso de software de espionagem de dispositivos eletrónicos de jornalistas, exceto quando estão em causa crimes graves e apenas com autorização de uma autoridade judicial, para proteger as fontes de informação.Ainda proíbe as grandes plataformas online, como o Facebook, de eliminar arbitrariamente conteúdos das páginas de órgãos de Comunicação Social, que vão gozar de um tratamento especial. “Isso era uma ameaça significativa à liberdade de informação e uma das queixas mais recorrentes. Os média não são uma página qualquer e a lei obriga estas plataformas, face a denúncias, a manterem os conteúdos publicados”, dando oportunidade aos órgãos de contestarem antes de serem retirados, segundo João Albuquerque, eurodeputado que fez parte do processo legislativo.

Cada artigo do EMFA entra em vigor em diferentes datas, só em agosto de 2025 a lei será aplicada em pleno. Será ainda criado um regulador europeu, com “representantes de todas as entidades reguladoras de Comunicação Social dos 27 estados-membros, que começa a trabalhar em fevereiro de 2025 e que vai emitir opinião sobre várias matérias, mas que não terá poder vinculativo”, segundo Carla Martins, vogal da ERC, a reguladora portuguesa.

Na verdade, muito do que está previsto na nova lei europeia, como a obrigação de revelar quem são os proprietários dos média, já acontece em Portugal, “que tem um modelo de regulação com bons níveis de proteção”. “Mas é óbvio que a atividade dos media sofre ameaças, também ao nível da sustentabilidade económica”, aponta Carla Martins, que alerta que isso tem impacto no pluralismo, “com o desaparecimento de muitos projetos”, e na independência dos média, que ficam mais suscetíveis a pressões. A UE tem mecanismos de apoio ao setor, através do programa “Creative Europe”, mas ainda estão a ser debatidas leis que visam tributar gigantes tecnológicas como a Google. 

Dados

Divulgação de fontes

As autoridades serão proibidas de pressionar jornalistas a divulgar as suas fontes, nomeadamente através da instalação de software de vigilância nos seus dispositivos eletrónicos (a lei prevê exceções).

Redes sociais

As grandes plataformas online, como Facebook, X ou Instagram, deixam de poder eliminar arbitrariamente (com base em denúncias de utilizadores) conteúdos de órgãos de Comunicação Social.

Transparência

Todos os meios de comunicação terão de publicar informação sobre os seus proprietários numa base de dados. Para se perceber quem e quais são as suas motivações.