Lixo e água em contas separadas para o comércio e restaurantes ainda longe
A fatura indexada ao consumo deveria terminar a partir desta quarta-feira, 1 de janeiro, para o comércio, serviços e restauração, mas os municípios não estão preparados.
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A esmagadora maioria dos municípios não está preparada para deixar de ter a tarifa de lixo indexada ao consumo de água, uma prática que passa a ser obrigatória para o setor não doméstico, como comércio, serviços e restauração, a partir de janeiro, e para os consumidores domésticos em 2030. O Governo não vai estender o prazo, mas garante haver verbas para financiar projetos. Esta é uma das mudanças em matéria de gestão de resíduos que avança este ano.
De acordo com um inquérito da Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos - ERSAR, a 31 de dezembro de 2023, apenas “15 entidades gestoras, num universo de 237 (aproximadamente 6%), tinham alguma versão do sistema implementado”. O último relatório da ERSAR sobre o tema dava conta de que havia mais 16 entidades gestoras que “apontaram estar a planear a implementação”, pese embora “num horizonte até 2028”, ou seja, ultrapassando a referência da obrigação legal, acrescenta aquela entidade ao JN.